REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Tratava-se de ação de indenização instaurada, em 2 de setembro de 1988, pela
Transbrasil Linhas Aéreas, fundada na alegação de quebra do equilíbrio econômico e
financeiro do contrato de concessão. Houve alegação da União de que se tratava de
permissão e não de concessão de serviço público para não conceder o equilíbrio-econômico
do contrato garantido pelo art. 167, inciso II, da Constituição Federal de 1967.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Transbrasil mantém com a União
Federal um contrato de concessão de transporte aéreo, celebrado nos termos do art. 8°,
XV, c, da Carta de 1969, por via do Decreto n° 72.898/1973 (art. 15), prorrogado pelo
Decreto n° 95.910/1988.
Assim, o Pretório Excelso concluiu que não procede a alegação da União de que
falta título hábil à pretensão, uma vez que a Transbrasil não é permissionária de serviço
público, mas sim concessionária de transporte aéreo.
6.1.5 Do nosso entendimento
Entendemos que diante da realidade legal posta, especialmente o art. 175
da Constituição Federal, não há diferenciação entre a concessão e a permissão de
serviço público quanto às respectivas naturezas jurídicas, já que ambos são contratos
administrativos.
Registre-se que essa é a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência.
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6.2 A concessão e a permissão se diferenciam quanto ao objeto?
6.2.1 Comentários gerais
O objeto da concessão e da permissão de serviço público, como o próprio nome
indica, é a prestação de serviços públicos.
A pergunta seguinte seria se todo e qualquer serviço público seria passível de
ser objeto de concessão ou permissão, à qual já respondemos na parte 4.2, em que
explanamos em detalhes sobre o assunto, tendo concluído que, segundo a doutrina, o
serviço público necessita ser específico e divisível, além de não ser privativo do próprio
Poder Público e se tratar de serviço prestado a terceiros (usuários), admitindo exploração
comercial.
Não encontramos nenhum entendimento doutrinário, legal ou jurisprudencial
delimitando qual instituto deveria ser usado em virtude de características específicas de
serviço público, apesar de que muitos, movidos por aspectos práticos, defendem que os
investimentos de maior porte demandariam concessão e não permissão.
6.2.2 Do nosso entendimento
Entendemos que a concessão e a permissão, legalmente, não se diferenciam quanto
aos serviços públicos que podem ser seu objeto, devendo o Poder Público, no entanto,
utilizar o instituto da concessão quando o porte do investimento assim o exigir.