REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
para melhoria da qualidade dos serviços prestados; apoio à expansão e ao desenvolvimento
tecnológico e coordenação do sistema federal de viação.
A ANTT e a Antaq têm como objetivos comuns implementar, em suas respectivas
esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes; bem como regular ou supervisionar
as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes
exercidas por terceiros.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem como esfera de atuação: o
transporte ferroviário de passageiros e cargas; a exploração da infra-estrutura ferroviária
e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; o transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros; o transporte rodoviário de cargas; a
exploração da infra-estrutura rodoviária federal; o transporte multimodal e o transporte de
cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários tem como esfera de atuação:
a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de
cabotagem e de longo curso; os portos organizados; os terminais portuários privativos e o
transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
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As diversas competências da ANTT e da Antaq estão elencadas nos artigos 24,
25, 26, 27 da Lei n° 10.233/2001. Entretanto, cabe destacar que algumas dessas
competências estão em vias de serem alteradas por meio do Projeto de Lei nº 3.337/2004
(BRASIL, 2004). Está se propondo, principalmente, que o poder de outorga – de
concessão, permissão e autorização – passe a ser atribuição direta do Poder Executivo
(Ministério), deixando, portanto, de ser atribuição dessas Agências como consignado em
suas respectivas leis de criação. Vale destacar que, segundo o projeto de lei, o Ministério
dos Transportes poderá, a seu alvedrio, delegar o poder concedente às agências. Além
disso, dispõe que caberá ao Ministro dos Transportes estabelecer diretrizes sobre a política
tarifária a ser exercida nas outorgas de prestação de serviço e de exploração de infraestrutura
do Sistema Federal de Viação.
A ANTT e a Antaq têm diretorias atuando em regime de colegiado, nomeadas pelo
Presidente da República, para mandatos de quatro anos, após aprovação pelo Senado
Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. A Diretoria
da ANTT será composta por um Diretor-Geral e por quatro diretores, e a Diretoria da
Antaq por um Diretor-Geral e dois diretores.
Os membros da Diretoria dessas Agências só perderão o mandato em virtude de
renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar,
ou descumprimento manifesto de suas atribuições.
A Agência Nacional de Cinema (Ancine) foi criada pela Medida Provisória
nº 2.219/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.121/2002, o qual trata, inclusive, de
seu Regimento Interno.
A Ancine é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, sendo entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, com a atribuição
de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica. Tem
como objetivos principais: promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante
o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional
em sua área de atuação; aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e