REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A Agência Nacional de Águas (ANA) foi criada pela Lei nº 9.984/2000 e
regulamentada pelo Decreto nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, o qual trata, inclusive,
de seu Regimento Interno.
A Agência Nacional de Águas é uma entidade federal de implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos, assim como integrante, e de coordenação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o qual é regulado pela Lei
nº 9.433/1997.
A atuação da ANA deve se pautar pelos fundamentos, objetivos, diretrizes e
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e ser desenvolvida em articulação
com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Compete à Agência Nacional de Águas, principalmente: normatizar, controlar,
supervisionar e avaliar ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação
federal pertinente aos recursos hídricos; outorgar o direito de uso de recursos hídricos
do domínio da União; fiscalizar os usos de recursos hídricos do domínio da União;
implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo
uso de recursos hídricos de domínio da União; arrecadar, distribuir e aplicar as receitas
auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;
e definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e
privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.
Consoante observa o Professor Alexandre Santos de Aragão (2003, p. 282) a ANA
tem uma competência Nacional, em relação a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos, e uma competência estritamente federal de outorga 7 do uso de águas
da União.
45
A Agência Nacional de Águas é dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta
por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo
Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f da Constituição Federal, com mandatos não
coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva. A exoneração
imotivada de dirigentes da ANA só pode ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos
mandatos. Após este prazo, os diretores da ANA somente perdem o mandato em
decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão
definitiva em processo administrativo disciplinar.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq) foram criadas pela Lei nº 10.233/2001. A ANTT foi
regulamentada pelo Decreto nº 4.130/2002, e seu Regimento Interno aprovado pela
Resolução ANTT nº 1/2002. A Antaq foi regulamentada pelo Decreto nº 4.122/2002, e
seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Antaq nº 1/2002.
Essa Agências reguladoras têm competências distintas, embora sigam as políticas
formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (Conit) e
pelo Ministério dos Transportes, vinculados à Presidência da República.
O Conit tem como atribuição propor políticas nacionais de integração dos modais
de transporte no que se refere especialmente a: desenvolvimento do setor de transporte
terrestre e aquaviário; fixação de diretrizes de integração dos sistemas viários sob a
jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; promoção da
competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes; promoção da descentralização,
Regulação de serviços públicos e controle externo