REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente
mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
Este mesmo autor afirma que só há concessão de serviço público quando o Estado
considera o serviço em causa como próprio e como privativo do Poder Público, razão que
justifica a transferência para o concessionário – diversamente do que ocorre nas autarquias
– tão-somente do exercício da atividade pública e não da titularidade (2004, p. 661).
Não há total concordância entre os doutrinadores sobre a natureza jurídica da
concessão de serviço público, porém, predomina o entendimento de que se trata de
contrato administrativo.
3 O INSTITUTO DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
A permissão de serviço público passou a ter previsão constitucional expressa a
partir da Carta de 1988. O art. 175 estatui: “Incumbe ao Poder Público, na forma da
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos”. E o parágrafo único, inciso I, desse artigo estabelece
que a Lei disporá sobre “o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”. (destaques
nossos)
462
A Lei acima referenciada é a de n° 8.987/1995 que regulamentou o citado
art. 175 da Constituição Federal de 1998, valendo transcrever alguns artigos, tais como:
art. 2°, inciso IV, que define o instituto da permissão de serviço público; art. 40, que remete
à formalização desse instituto por meio de contrato de adesão, estabelecendo como
suas características a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente; e, bem assim, o parágrafo único que expressamente dispõe sobre a aplicação
da Lei às permissões.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
[...]
IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à
pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
[…]
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato
de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes
e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade
unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei. (destaques nossos)
Para ilustrar o conceito utilizado tradicionalmente pela doutrina para o instituto
da permissão de serviço público e os casos de cabimento de seu uso, valemo-nos das
palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p.701-702):