REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária
seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou obra por
prazo determinado.
[…]
Art. 4° A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos
desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. (destaques nossos)
Relativamente à definição de concessão contida na Lei n° 8.987/1995, cabe
registrar que nem todos concordam que a definição da Lei seja a melhor existente.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p.75) afirma que o conceito da lei não contém
todos os elementos necessários para caracterizar adequadamente a concessão, pois o
dispositivo não se refere à concessão como contrato, e não indica a forma de remuneração
que lhe é característica, a saber, a tarifa paga pelo usuário ou outra fonte de receita ligada
à exploração do serviço.
Ressalta, entretanto, que outros dispositivos da lei acabam por permitir concluir que
essas características estão presentes, tal como o art. 4° que estabelece que as concessões
serão formalizadas mediante contrato, e, relativamente às tarifas; o art. 9°, que estabelece
a forma de fixação e revisão da tarifa; o art. 18°, inciso VIII, que manda incluir entre as
cláusulas do edital a referente a “critérios de reajuste e revisão da tarifa”; e o art. 23, inciso
IV, que inclui entre as cláusulas essenciais do contrato a relativa ao “preço do serviço e aos
critérios e procedimentos para reajuste e revisão das tarifa” (Di Prieto, 2002, p.75).
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A mesma autora lembra ainda que o conceito de concessão trazido pela lei
menciona algumas formalidades que não compõem o conceito doutrinário de concessão
quando, quanto aos requisitos relativos à licitação, estabelece que esta será na modalidade
de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho.
Com essas considerações, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p.75) apresenta
sua definição de concessão de serviço público como:
o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem
a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome,
por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de
remuneração decorrente da exploração do serviço.
Toshio Mukai (1999, p. 423), sobre o conceito legal de concessão contido na
Lei n° 8.987/1995, observa que não discrepa muito daqueles oferecidos pela doutrina,
chamando a atenção para a restrição da licitação à modalidade de concorrência pública
e a não-admissão da delegação a pessoa física, como permite a doutrina.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 652):
Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o
exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio 4 ,
por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder
Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro,
Regulação de serviços públicos e controle externo