REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
estatizantes, período em que muitas atividades concedidas foram nacionalizadas, criandose
empresas estatais que absorveram grande parte das concessões do setor privado
(MEDAUAR, 2003, p.217).
O interesse pela concessão ressurgiu a partir de fins da década de 80, acentuando-se
na década de 90, num contexto de reforma do Estado e privatização e com justificativas
similares às que nortearam seu uso no século XIX, ou seja, execução de serviços públicos
sem ônus financeiro para o Poder Público. Porém, na atual modelagem, a exclusividade
não caracteriza mais em geral as concessões em virtude da introdução da concorrência.
E é nesse contexto que no Brasil editou-se a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
(Lei Geral das Concessões), a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e outras (MEDAUAR,
2003, p. 217- 218).
A concessão de serviço público passou a ser contemplado constitucionalmente desde
a Carta de 1934, tendo sua regulamentação sido remetida à legislação infraconstitucional.
A atual Constituição de 1988 repetiu o feito tendo estabelecido que “Incumbe ao poder
público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175), e iria dispor sobre “o
regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial 1 de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”.
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A Lei 2 a que se refere o parágrafo único, do art. 175 é, basicamente, a Lei n°
8.987/1995, à qual se conjuga a Lei n° 9.074/1995, documentos nos quais se tem o
tratamento infraconstitucional geral 3 sobre as concessões e permissões de serviços
públicos no Brasil, excetuando os de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 41
da Lei n° 8.987/1995). Há também outras legislações de setores econômicos específicos
que tratam de maneira complementar de alguns aspectos das concessões e permissões
de serviços públicos a serem outorgados, mas o disciplinamento básico estão naqueles
normativos mencionados.
Por oportuno, cabe registrar que, embora houvesse desde a Carta Magna de 1934
remissão a uma lei que dispusesse sobre as concessões, somente com a edição da Lei n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, veio a se concretizar uma Lei que dispusesse sobre o
regime geral das concessões e permissões de serviços públicos.
E a Lei n° 8.987/1995 que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal de
1998 cuidou de definir alguns conceitos, tal como o da concessão de serviço público nos
seguintes termos:
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
[…]
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III – concessão de serviço público precedido da execução de obra
pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa