REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária; além de autuar e aplicar as penalidades.
A gerência e a administração da Agência é exercida por uma Diretoria Colegiada,
composta por até cinco membros – sendo um destes seu Diretor-Presidente, brasileiros,
indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado
Federal nos termos do art. 52, III, f, da Constituição Federal, para cumprimento de
mandato de três anos, admitida uma única recondução.
A exoneração imotivada de Diretor da Anvisa somente pode ser promovida nos
quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral
exercício, salvo nos casos de prática de ato de improbidade administrativa, de condenação
penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da
autarquia.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi instituída pela Lei
nº 9.961/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.327/2000 e pela Resolução ANS
nº 593/2000, a qual aprovou o seu Regimento Interno.
A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na
assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às
suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das
ações de saúde no País.
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Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar, principalmente: propor
políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar; estabelecer as
características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de
prestadores de serviço às operadoras; estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade
e cobertura; expedir normas e padrões para homologação de reajustes e revisões;
monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde; autorizar o registro e
o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde; fiscalizar as
atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde; aplicar penalidades;
estimular a competição no setor de planos privados; zelar pela qualidade dos serviços;
administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Lei nº 9.961/2000 etc.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é composta por uma Diretoria Colegiada,
de no máximo cinco diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Seus diretores
serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação
prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f da Constituição Federal, para
cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.
Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão
o mandato em virtude de: condenação penal transitada em julgado; condenação em
processo administrativo; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou
descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão.
Destaca Aragão (2003, p. 281) que a lei de criação da ANS representa uma
forte intervenção estatal sobre a atividade econômica privada dos planos de saúde.
Embora admitindo-se a alta relevância pública desses serviços, os planos de saúde têm,
constitucionalmente, sua prestação garantida à iniciativa privada por meio de autorização
operativa. O autor chama atenção para o fato de que a criação das agências reguladoras
no Brasil não se deu somente no âmbito do programa nacional de desestatização.