REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

petróleo, cabendo-lhe, principalmente: implementar, em sua esfera de atribuições,
a política nacional de petróleo e gás natural; promover estudos visando à delimitação
de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e
produção; regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção
petrolífera; elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração,
desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a
sua execução (a Agência Nacional do Petróleo ainda é detentora do poder concedente 5 );
controlar tarifas; autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte,
importação e exportação; fiscalizar e aplicar sanções; estimular a pesquisa e a adoção
de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento; e
organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da
indústria do petróleo.
A Agência Nacional do Petróleo é composta por uma Diretoria da qual fazem parte
um Diretor-Geral e quatro diretores atuando em regime de colegiado, nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal,
nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Os membros da
Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução.
Conforme previsto na Lei nº 9.986/2000, também ficou vedada a exoneração ad nutum 6
dos membros do seu colegiado.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
nº 9.782/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.029/1999 e pela Portaria Anvisa
nº 593/2000, a qual aprovou o seu Regimento Interno.
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: definir
a política nacional para o setor; definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; acompanhar e coordenar
as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária; prestar cooperação técnica
e financeira aos demais entes federados; e manter sistema de informações em vigilância
sanitária.
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Entretanto, segundo a lei instituidora da agência, a competência da União será
exercida pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento
e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 9.782/1999; e
pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se
relacionem com o sistema.
A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da
população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização
de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos
processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle da
entrada de tais produtos em portos, aeroportos e fronteiras.
As principais competências da Anvisa previstas na lei são: coordenar o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas; estabelecer
normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância
sanitária; estabelecer normas e padrões; conceder registros de produtos; monitorar e
Regulação de serviços públicos e controle externo