REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

o Plano Geral de Outorgas como os contratos de concessão já explicitavam, em 1998,
cronogramas de cumprimento e antecipação de metas.
Ademais o método de fiscalização vigente à época permitia à Agência ter apenas
uma visão extremamente segmentada e incompleta da distribuição de “orelhões” em
escala intramunicipal.
Isto ocorreu porque o procedimento de fiscalização da Anatel prescindia da utilização
de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) e de ferramentas modernas de auditoria de
sistemas de informação para avaliar os dados das concessionárias referentes a obrigações
de universalização. É paradoxal que justamente a Agência que regula e fiscaliza um dos
setores mais dinâmicos e intensivos em tecnologia da economia do País utilizasse técnicas,
procedimentos e sistemas de fiscalização tecnologicamente defasados, quando há alternativas
mais eficientes e eficazes que não implicam necessariamente em maiores custos.
A gravidade e extensão dos diversos problemas encontrados demonstraram que o
caso não era apenas de correção em erros pontuais ao longo do processo de fiscalização,
mas de uma reformulação de manuais, procedimentos e de toda a operacionalização do
processo de fiscalização. Neste sentido, recomendou-se nas conclusões auditoria que se
adotesse uma nova estratégia de abordagem para a fiscalização ao fazer tal reformulação,
tendo-se em vista critérios de eficiência, eficácia e economicidade
Esses achados demonstram que a Anatel estava despreparada, no momento de
sua criação para o esforço regulatório que lhe seria demandado num momento posterior
fundamental do processo de privatização.
Uma outra notícia que corrobora essa constatação foi a tardia criação da
Superintendência de Universalização da Anatel, e ainda assim de maneira assoberbada e
sem estrutura, fragilizando desde o início o processo fiscalização, mormente, no que tange
a aferição dos direitos de universalização, questão sensível a maioria dos usuários.
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Ademais, houve desde a criação do órgão regulador, problemas quanto à definição
do quadro de pessoal da Agência. Na época, o governo recuou da idéia original de fazer
do cargo dos reguladores carreira típica de Estado. Por razões fiscais, optou-se pelo regime
celetista. Isso desqualificou a função. A agência, que deveria ser forte e bem estruturada,
ficou sendo sustentada por dois terços de pessoal provisório.
Portanto, a fiscalização, que seria um elemento para mitigar a assimetria de
informação intrinsecamente presente nas relações regulatórias, acaba por não cumprir
seu papel, seja pela ineficiência das metodologias e ferramentas de fiscalização, seja pela
instabilidade do corpo burocrático, o que compromete gravemente o marco regulatório
das telecomunicações.
A inoperância da Agência e o descaso para com a fiscalização das atividades das
empresas privatizadas, quando confrontados com o fato de o prêmio para a antecipação
de metas (a possibilidade de atuar no mercado de longa distância nacional e internacional)
ter representado uma grande oportunidade para as empresas de telefonia e o fato de se
poder atribuir uma noção de “rapidez” , como razão entre universo total de fiscalização e
Regulação de serviços públicos e controle externo