REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Estas conclusões são embasadas em dois pareceres de especialistas, cujas análises
e conclusões são apresentadas em detalhes no relatório de auditoria. Os pareceres
convergem ao apontar erros conceituais e imprecisões, problemas na operacionalização
da amostra, e desconsideração da amostragem em dois estágios.
Em função dos problemas apontados, os consultores ressaltam que o processo de
fiscalização em campo baseado no processo de amostragem com estes problemas não tem
valor inferencial. Sendo assim, a Anatel não dispõe atualmente dos meios para detectar se
as metas estão sendo efetivamente cumpridas, ou mesmo se foram antecipadas.
Execução de Fiscalizações e (não) Aplicação de Sanções
O ano de 2003 foi o primeiro em que a Anatel realizou no ano anterior o
planejamento das ações de fiscalização em campo. A partir de informações enviadas pela
Agência, estima-se que neste ano o custo das inspeções in loco tenha sido de R$ 2,5
milhões. No entanto, as fiscalizações efetivamente executadas representaram apenas 45%
do esforço demandado pela SUN no planejamento, tendo sido fiscalizadas apenas 2.922
localidades, de um total de 6.835 localidades planejadas.
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Segundo a Anatel, este fato deveu-se à não contratação de 21.679 horas de
fiscalização (Hf) de apoio à fiscalização que estavam previstas a atender à SUN; ao desvio
de 17.392 de Hf para a fiscalização da certificação de antecipação de metas da Brasil
Telecom; ao consumo de 18.206 de Hf com fiscalizações pontuais, oriundas de denúncias
e reclamações; e à redução de 12.600 de Hf devido à não contratação de fiscais na
ordem de 20% do previsto para 2003.
Todas as justificativas apresentadas demonstram claramente que há restrições
operacionais ao pleno cumprimento do planejamento das fiscalizações em campo para
verificar o cumprimento das obrigações de universalização. Fugiu ao escopo deste
trabalho analisar qual sua origem. Mas a clara impossibilidade de atender ao próprio
planejamento representa um problema grave, especialmente quando considerada a
análise sobre a insuficiência do tamanho das amostras utilizadas pela Anatel para inferir
sobre o cumprimento das metas do PGMU.
Uma análise dos processos de certificação de antecipação de metas do PGMU
revela uma ausência de relação entre o prazo de certificação e o número de localidades
fiscalizadas. Isso demonstra a heterogeneidade do tratamento dado pela Agência a tais
processos.
Tabela 9 Certificação da antecipação de metas e universos de fiscalização
Prestadora
Data do
Pedido
Data da
Certificação
Prazo de
Certificação
Universo 1
+ 2
Localidades
Universo 1
Localidades
Universo 2
Telesp 30 set.2001 4 mar.2002 155 dias 1.151 234 917
Sercomtel 31 out.2001 8 mar.2002 128 dias 8 2 6
CTBC
Telecom
15 out.2001 24 abr.2002 191 dias 123 19 104
Embratel (*) 12 nov. 2001 5 jun.2002 205 dias 356 167 189