REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
improbidade administrativa, condenação penal transitada em julgado, descumprimento
injustificado do contrato de gestão e por processo administrativo disciplinar.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei nº 9.472/1997,
regulamentada pelo Decreto nº 2.338/1997, e seu Regimento Interno aprovado pela
Resolução Anatel nº 270/2001.
A Anatel tem como competência implementar a política nacional de
telecomunicações, exercer as funções de poder concedente 4 , expedir normas quanto à
outorga de serviços no regime público e a prestação dos serviços no regime privado,
normatizar os padrões de equipamentos utilizados pelas concessionárias de serviços de
telecomunicações e expedir normas que garantam a interconexão entre as redes, de forma
a garantir a competição no setor.
Além disso, inserida na sua competência de regulação, cabe à Anatel as funções
de, especialmente, mediar conflitos, garantir tarifas justas, zelar pela qualidade do
serviço, incentivar investimentos, estimular a competição entre os operadores, buscar
a universalização do serviço, controlar as tarifas públicas, editar normas e padrões, e
implementar – em sua esfera de atribuições – a política nacional de telecomunicações.
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Seu colegiado é formado por um Conselho Diretor, composto por cinco conselheiros
que deliberam por maioria absoluta. Os conselheiros serão brasileiros, de reputação
ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade,
devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, para mandatos
de cinco anos não coincidentes, sem direito à recondução, após aprovação pelo Senado
Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Seus
conselheiros e diretores somente perderão mandato por renúncia, condenação judicial
transitada em julgado e por processo administrativo disciplinar.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478/1997, tendo
sido regulamentada pelo Decreto nº 2.455/1998 que também aprovou seu Regimento
Interno.
A peculiaridade do setor de petróleo é que as competências são repartidas pela
Agência Nacional do Petróleo, pelo Presidente da República e pelo Conselho Nacional de
Política Energética (CNPE).
Cabe ao Conselho Nacional de Política Energética, vinculado à Presidência da
República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, propor ao Presidente
da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o
aproveitamento racional dos recursos energéticos; assegurar, em função das características
regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso
do País; rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País;
estabelecer diretrizes para programas específicos; estabelecer diretrizes para a importação
e exportação; e sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à
demanda nacional de energia elétrica (atribuição incluída pela Lei nº 10.848/2004). Para
o cumprimento de sua competência o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos
reguladores do setor energético.
A competência da Agência Nacional do Petróleo abrange a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do