REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Assim, a escolha de E & P é guiada por preocupações políticas, isto porque os
parlamentares vêem que tais escolhas podem ser decisivas, na medida em que podem
assegurar, ou não, que futuras agências venham a produzir resultados políticos satisfatórios
para a coalizão. Dois aspectos são fundamentais para a definição dos arranjos de controle
políticos de agências: primeiro, equilíbrio entre as forças dos múltiplos principais, Executivo
e Legislativo, gerando uma coalizão que favoreça a governança; segundo, definição de E
& P de agências como mecanismo de controle.
Na análise de McCubbins, Noll & Weingast (1989), partindo-se do modelo
principal-agente, a coalizão vai procurar selecionar a política, a estrutura e o processo que
consigam determinar a cooperação da burocracia. Além do mais, tomando-se em conta
o problema dos altos custos de monitoramento, propõem-se mecanismos alternativos
de detecção de comportamento não cooperativo da agência, através da organização
de sistemas de fire alarms, de modo que grupos da sociedade ouviriam o alerta dado e
informariam aos órgãos de controle político, localizando e delatando o oportunismo.
Delegação de Poderes e Mecanismos de Controle
Um dos pontos centrais da discussão deste trabalho refere-se ao relacionamento
das agências reguladoras com o sistema político, bem como sobre a origem política das
decisões das agências. Mesmo para a TPPR, este ainda é um ponto bastante controvertido,
dividindo-se os pontos de vista, que vêem o relacionamento agência-legislador da
seguinte forma: primeiro, levando-se em conta os componentes burocráticos das decisões
das agências, assume-se que as agências são relativamente independentes em relação
ao Congresso e ao Presidente da República; segundo, as agências são efetivamente
controladas pelo Congresso em suas realizações concretas, que não deixam de ser
resultado dos seus interesses políticos.
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Ademais, o debate sobre reformulação de E & P, em regra, ignora a falta de
consenso sobre a questão do controle efetivo de agências, além de não incorporar
propostas decorrentes de observações ou de evidências empíricas sobre o comportamento
da burocracia, que autorizem prognósticos de mudanças nas políticas.
Weingast & Moran (1983) partem desses dois pontos de vista, considerando que a
definição quanto à relação de controle ou não-controle de agências é a grande questão
subjacente à toda discussão sobre reforma regulatória. Toda reforma no arcabouço
regulatório assenta-se sobre uma dessas concepções de prováveis comportamentos de
agências governamentais, e o sucesso de qualquer mudança depende se a concepção de
agência implícita corresponde, ou não, adequadamente à prática das agências.
Com isso, concluem que a compreensão sobre a origem das agências estatais, bem
como da estabilidade ou mudança na política concreta realizada por estes entes, decorre
da percepção de que existem orientações políticas subjacentes no processo de tomada de
decisão, orientações estas oriundas do parlamento.
3 PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO
O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) definiu as metas de acesso
individual e coletivo que devem ser atendidas pelas concessionárias até o final de 2005
Regulação de serviços públicos e controle externo