REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

da premissa de que toda autoridade tem uma forma de se legitimar, Weber (1963)
considera que a origem da autoridade burocrática é a racionalidade e a técnica.
Ao longo de um período da história recente, a burocracia desenvolveu diversas
imagens, a mais marcante destas uma visão hoje arraigada que associa burocracia à
ineficiência na execução de tarefas, falta de inovação e acomodação, procrastinação e
apego.
Stiglitz (1988) compara a atividade produtiva das firmas e a atividade administrativa
e conclui que é sempre muito mais complicado avaliar-se o desempenho e a eficiência
dessa última. A lucratividade como meta para os agentes econômicos é um objetivo
bastante evidente; para o setor público, no entanto, não o é. Assim, a multiplicidade de
objetivos que o Estado persegue, relacionados com a melhor alocação de recursos na
sociedade, normalmente torna mais difícil o êxito de determinadas políticas públicas.
Todavia, um dos pontos fortes da TPPR é o fato de ter acrescentado à análise
weberiana a percepção de que a burocracia age como grupo de interesses. Nesse sentido,
Stiglitz (1988) aponta o pioneirismo dos estudos de Niskanen (1971), que trouxeram mais
realismo para análise da burocracia. O autor revela que a burocracia maximiza salários,
gratificações, reputação, poder e indicações e, por tal razão, procura realizar suas
atividades da mesma forma que as firmas tentam aumentar sua produção. Por essa razão,
Niskanen (1971) projeta um cenário de competição entre burocratas nos mesmos moldes
da concorrência de mercado, atribuindo à falta de competição no setor público-agências
e burocratas monopolizam a oferta de uma determinada política para uma certa demanda
inelástica – a tradicional ineficiência dos órgãos públicos. Assevera, ainda, que, embora
se saiba que burocratas maximizam poder e prestígio da agência, a burocracia não vê a
si mesma como grupo que tem interesses políticos, mas sim como defensora do interesse
público.
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Em termos teóricos, a idéia de que a burocracia tem papel fundamental no processo
de tomada de decisões políticas encontra guarida em diversos trabalhos com perspectiva
positiva. Weingast & Moran (1983) defendem que há, de fato, controle do parlamento
sobre as agências. No entanto, assevera que há vários fatores que contribuem para
que tal controle não seja efetivo: primeiro, a assimetria de informações entre agência
e legisladores; segundo, possíveis alianças entre agência e clientes, com objetivos de
evitar monitoramento; terceiro, altos custos de aprovação de uma nova legislação que
redirecione a agência. O insulamento da burocracia favorece primordialmente os próprios
burocratas com aumento da discricionariedade da agência, a ser utilizada para perseguir
mais objetivos particulares do que o interesse público.
Hammond & Knott (1996) concluem que o controle da burocracia é dado a partir de
um arranjo de poderes entre o Presidente e o Congresso. A idéia de que os órgãos sejam
controlados por um ou por outro é algo não factível concretamente. Portanto, concluem
que o controle da burocracia é uma questão contingencial, de forma que não há uma
regra única que defina os modos de controle da burocracia; os mecanismos de controle
serão modelados das mais variadas formas, a depender das circunstâncias de exercício de
poder político. Para certas agências, pode-se dar maior autonomia, para outras, menos, a
depender da situação concreta.
No caso da Anatel, considerável parcela de independência foi conferida pela Lei
n° 9.472/1997, o que, à primeira vista, significa dotar a burocracia de autonomia e
aumentar assimetria de informações, na proporção da transferência de competências
Regulação de serviços públicos e controle externo