REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
ser tão severos que os atores desistem da relação e os ganhos de delegação não são
realizados. Isto representa uma grande perda para a sociedade, que deixa de realizar
diversas atividades.
Tendo em vista que o Estado permanece optando por se engajar nestas relações,
porque não seria concebível que os representantes eleitos da população realizassem
diretamente todas as políticas prometidas no processo eleitoral, é possível que os
problemas tenham sido, ao menos, parcialmente, contornados através de mudanças nas
relações de delegação.
No âmbito estatal, mais especificamente na realização de políticas públicas,
como a regulação e a defesa da concorrência, há uma intrincada teia de relações com
tais características do modelo principal-agente. Com efeito, é de se esperar, que além
dos ganhos de delegação envolvidos nestas relações, existam também os problemas
próprios dessa relação – assimetria de informações, incentivos à não cooperação e ao
comportamento oportunista – o que contribui para que as tarefas delegadas não se
realizem da forma planejada e desejada pelos políticos. Mesmo assim, espera-se que a
delegação seja ainda mais vantajosa para as partes, permitindo que os políticos cuidem
de questões indelegáveis e que haja ganhos de especialização com a ação do agente.
No entanto, os políticos incorrem no risco de que o agente se aproveite da assimetria
de informação para perseguir políticas do seu interesse e não aquelas intencionadas pelos
políticos. O agente que atua na defesa da concorrência passa, assim, a maximizar seus
próprios interesses, cultivando objetivos relacionados com a carreira e poder na agência.
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Desta forma, fica claro que os objetivos dos membros do setor público são apenas
parcialmente coincidentes, já que, ao perseguir seus objetivos próprios, o agente poderá
estar levando para o principal uma parcela menor de vantagens. Por conseguinte, grupos
da sociedade responsáveis pela eleição dos políticos podem ter interesses contrariados
pelo oportunismo do agente, o que, inequivocamente, desagradará os interesses eleitorais
dos políticos. Como salvaguarda, uma das soluções encontradas pelos políticos consiste
em manipular o desenho da agência, de modo a tornar mais difícil ao regulador agir
oportunisticamente.
Assim, a sociedade é formada por grupos de interesse que demandam regulação. Para
análise da universalização, por exemplo, pode-se identificar que existem grupos de interesse
relacionados com a política da universalização que demandam a realização de políticas de
regulação. Estes grupos, na mesma linha de raciocínio, vão exercer pressão política, porque
vão demandar um desenho da Anatel que mais se compatibilize com seus interesses.
A Burocracia Estatal
Muito antes do tratamento que a TPPR vem dando à burocracia como grupo de
interesse, surge com Weber (1963) a caracterização da burocracia como um dos traços
distintivos das sociedades modernas, em que a proliferação de setores requer formas
complexas de organização. A burocracia já foi identificada em diversas etapas da história
moderna, desde a burocracia patrimonialista, ou servil estudada por Faoro (1985) até a
burocracia moderna atualmente concebida e legitimada pelo tecnicismo.
Aplicando-se ao Estado Brasileiro no período atual, fica evidente a importância da
burocracia como instrumento de organização racional da administração pública. Partindo