REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

que as instâncias de poder político realizam a implementação de uma nova política
pública, período em que haverá modelagem institucional e de políticas governamentais,
ou, ainda, redesenho de estrutura e processo, com correções e adaptações, como no
caso do processo de elaboração da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997), e da criação da Anatel. Nesse período, a reestruturação do setor
de telecomunicações em andamento no País encontrava-se sob avaliação e discussão,
apresentando um cenário para novas definições políticas, construindo-se novas políticas
e diretrizes, segundo os interesses dos grupos e a atuação efetiva dos atores políticos
envolvidos no processo.
Nesse problema, que se resolve com embate político, a solução, em termos
das opções adotadas, não é normativa, já que vai se distanciar, tanto de um resultado
eficiente, como de um que privilegie o interesse público. Aliás, a política pública utilizada,
em regra, pode ser mais bem compreendida como resultado das instituições e do embate
de interesses de grupos da sociedade, com capacidade de exercer pressões.
Nem sempre, contudo, o regulador implementa uma política regulatória desenhada
e almejada pelos legisladores. Essa pressuposição, que permeia a teoria da regulação de
Stigler (1971), não é eficaz para a hipótese, devendo ser flexibilizada neste momento de
análise. Para tanto, a TPPR dá um passo à frente e reconhece novas relações explicáveis
pelo modelo principal-agente, relações situadas na esfera intragoverno, que ocorrem entre
legisladores e reguladores. De fato, há conflitos de interesses facilmente diagnosticáveis
nessa relação, de modo que o regulador, mesmo subordinado ao legislador, não está
necessariamente maximizando os interesses deste, passando a ter interesses próprios:
prestígio, poder, influência, novos cargos, maiores salários.
Ademais, o regulador normalmente não se relaciona com o eleitorado, não é
devedor de explicações, não tem representatividade eletiva. Sua atuação está justificada
em outras bases, que são, em regra, o domínio da técnica necessária para realização das
atribuições que lhes são confiadas. Existe, assim, um problema a ser explicado pela TPPR,
que se refere à oferta de regulação. Em outros termos, pergunta-se qual política pública
concreta será ofertada aos mercados, o quanto tal política concreta distancia-se de seu
desenho original. A premissa da unidade regulador-legislador deve ser flexibilizada para
que se possa visualizar o fato de que existe uma relação principal-agente entre reguladores
e legisladores, que surge a partir do problema de assimetria de informações.
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Assim, reguladores não estão associados aos mesmos interesses dos legisladores.
Este problema, que parte da assimetria de informações, tem consideráveis conseqüências
sobre a regulação a ser implementada pelos legisladores, que terão incentivos em modelar
sua relação com o regulador, a fim de alinhar possíveis interesses divergentes.
O legislador, ao modelar E & P 3 de instituições, prevendo a possibilidade de desvio,
pode criar mecanismos para detectar eventuais desvios no comportamento, com vistas a
facilitar sua tarefa de supervisão. Deste modo, a modelagem de estrutura e processo de
agências é, então, forma eficiente de alinhar interesses do agente e realizar controle ex
ante, evitando altos custos de monitoramento do legislador. Os legisladores permanecem
maximizando apoio político, visando sua manutenção no poder, de maneira que têm
interesse em oferecer distribuição de renda ou de benefícios advindos da regulação.
De outro lado, os legisladores não têm interesse em realizar diretamente uma política,
nem sequer de incorrer em altos custos de supervisão da agência da concorrência. Os
benefícios da delegação de competências são, ainda, maiores que os custos de controle
ou monitoramento.
Regulação de serviços públicos e controle externo