REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
ao sistema de telefonia fixa – serviço público exercido em regime de concessão que deve
ser obrigatoriamente garantido pelo Estado.
A TPPR analisa a regulação como um mercado formado por demandantes e
ofertantes de regulação, aplicando os modelos de escolha pública e do principal-agente
à delegação de funções regulatórias a reguladores e ao relacionamento estabelecido
entre Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e grupos de pressão na geração, exercício,
fiscalização e controle da regulação.
Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União na Anatel
sobre o acompanhamento das metas de universalização, foi principal referência para este
trabalho e a análise dos resultados obtidos foi apresentada com o enfoque da TPPR.
O artigo está dividido em seis seções: na seção 2 é apresentada uma contextualização
do tema e o embasamento teórico da TPPR; a seção 3, descreve o Plano Geral de Metas
de Universalização (PGMU) e analisa suas implicações para as concessionárias e para
o Regulador; na seção 4 é feito um diagnóstico da cobertura dos serviços de telefonia
realizado a partir de bases de dados produzidas pelo Instituto Nacional de Geografia
e Estatística (IBGE), considerando aspectos socioeconômicos e regionais da população
brasileira, e analisa a evolução desta cobertura para períodos pré e pós-privatização; a
seção 6 trata do processo de fiscalização da Anatel, o que envolve uma avaliação dos
processos, ferramentas e procedimentos utilizados pela Agência e demonstra como seria
um processo de fiscalização com o apoio de um Sistema de Informações Georreferenciadas
(SIG). Ao final, são apresentadas a correlação entre os paradigmas da TPPR e os principais
achados e considerações finais.
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A problematização deste artigo consiste no fato de que o cumprimento das metas
de universalização considera uma série de aspectos, que vão desde a quantidade até
a qualidade dos acessos aos serviços de telefonia pública, correlacionados com a
renda da população, conforme critérios estabelecidos pelo IBGE. Então, as seguintes
questões se apresentam: Quem realmente está tendo acesso aos serviços de telefonia
fixa individual e coletiva no Brasil? Como a Anatel fiscaliza o cumprimento das metas de
universalização? Como estão sendo aplicadas as sanções no caso de não-cumprimento?
Que atores determinaram a atual conformação dos serviços, de que forma e em nome
de quais interesses? Quais foram, em última instância, as conseqüências do processo de
privatização em termos da universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil?
2 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA
Antes de prosseguir, cabe esclarecer que, em grande medida, as constatações e
resultados apresentados nessa monografia foram colhidos no desempenho das atividades
profissionais deste pesquisador como Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União (TCU), atuando na Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid).
Os trabalhos desenvolvidos no TCU relacionados ao acompanhamento da
privatização e da regulação são de diversas naturezas: avaliação da modelagem
econômico-financeira das empresas a privatizar e de novos planos de delegação de
serviços públicos, auditorias operacionais e de conformidade nas agências reguladoras,
acompanhamento de revisões tarifárias, análises de coordenação institucional e
macro-regulação, entre outros.