REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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Todos os estudos encontrados que apresentam algum método consistente para estimar tais impactos
são referentes à época em que o racionamento ainda estava em vigor.
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Aí entendido como empresas que não eram inicialmente estatais.
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Grande parte dos custos de empresas de distribuição, como energia comprada segundo contratos de
transição até a liberalização do mercado, energia comprada de Itaipu, e encargos setoriais não estão
sob controle das empresas. Os custos controláveis são os demais, como pessoal, serviços, manutenção,
etc.
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Fonte: SNIS, disponível em: .
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O tag along dava o direito aos minoritários de vender suas ações pelo mesmo preço pago pelo bloco
de controle; as cláusulas de minoritários oprimidos estipulava que suas ações deveriam ser compradas
no mínimo ao preço contábil, em casos de reestruturações, fusões ou privatizações.
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Bens para os quais os consumidores gastam parcelas decrescentes de suas despesas totais à medida em
que sua renda aumenta são essenciais. Quando os gastos são parcelas crescentes com o aumento da
renda, são bens supérfluos, ou de luxo.
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Esse ponto de vista é compartilhado por vários autores, e apontado nos principais trabalhos que
apresentam revisões da literatura: Birdsall e Nellis (2002), Estache, Foster e Wodon (2002), Mackenzie.
e Mookherje (2003).
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O dado relevante considerado pela literatura sobre efeitos distributivos da privatização são os
benefícios marginais para cada grupo. Isto é, a variação absoluta da cobertura, e não o crescimento
relativo da base.
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Segundo Birdsall e Nellis (2002), governos geralmente subprecificam ativos para assegurar que a venda
seja um sucesso, e evitar embaraços, o que possibilita aos maiores compradores a oportunidades de
boas barganhas. Outra razão para este comportamento é incentivar cidadãos locais a tomarem parte
nos leilões. Paradoxalmente, um mecanismo com algum propósito distributivo pode, considerando-se
todos seus efeitos, aumentar a desigualdade.
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Regulação de serviços públicos e controle externo