REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A partir do diagnóstico da atual cobertura dos serviços de energia e de telefonia,
é possível concluir que os benefícios marginais associados à expansão dos serviços de
eletricidade e telefonia no Brasil serão maiores para os mais pobres, uma vez que a
cobertura dos serviços é superior à medida que aumenta a renda, e entre os mais ricos já
encontra-se próxima à universalização dos serviços.
O padrão de distribuição de cobertura entre os municípios demonstra que existe
uma relação direta entre desenvolvimento (medido pelo IDH municipal) e cobertura dos
serviços. Provavelmente esta é uma relação bi-causal, mas o fato em si aponta para
a relevância dos serviços de infra-estrutura como um dos fatores para dar suporte ao
desenvolvimento regional.
A convergência regional no acesso aos serviços só ocorreu a partir de situações
em que as regiões com maior grau de cobertura já encontravam-se muito próximas à
universalização. Esse comportamento foi verificado em escala estadual para energia
elétrica. Para telefonia fixa, o aumento da cobertura dos serviços representou também uma
ampliação das desiguladades em termos absolutos entre os estados. A dispersão relativa
da cobertura dos serviços, medida como a razão entre o desvio-padrão da cobertura dos
serviços e a média brasileira manteve-se estável, uma vez que os serviços ampliaram-se
em todos os estados.
Não necessariamente a liberalização, desregulamentação e privatização resultam
em ampliação do ritmo de crescimento da coberturta de serviços públicos para todos os
grupos populacionais. Para o caso brasileiro, as reformas no setor de energia elétrica não
implicaram aumento no ritmo de expansão da cobertura dos serviços para os mais pobres,
nem para a zona rural. Não obstante, os benefícios marginais decorrentes de tal expansão
já eram superiores para essas categorias do que para as demais, que haviam atingidos
níveis de saturação.
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À medida que o atendimento a certos grupos populacionais não é atrativo do ponto
de vista puramente econômico-financeiro, apenas mecanismos que estimulem ou forcem o
investimento são capazes de reduzir as desigualdades no acesso. Apesar de haver espaço
para ampliações na taxa de expansão dos serviços de energia elétrica na zona rural, em
especial nas regiões mais pobres, isso não foi observado após a privatização do setor.
Um sinal claro de que o Governo Brasileiro parece ter aprendido esta lição é o fato de
destinar R$ 5,3 bilhões, dos R$ 7 bilhões estimados como necessários para universalizar o
acesso à energia elétrica no Brasil até o ano de 2008 (o resto virá de aportes estaduais e
municipais, e das próprias empresas). Os grandes beneficiários destes investimentos serão
os 20% mais pobres da população.
No caso do setor de telefonia, verificou-se um aumento maior dos benefícios
marginais de acesso para as faixas intermediárias de renda. Este fato, associado à
estagnação nos níveis de acesso a partir do ano 2000, sinalizam que após superadas as
barreiras relacionadas à falta de oferta, passam a ser relevantes as barreiras de demanda,
associadas à falta de capacidade de pagamento da população mais pobre. Apesar do
relevante crescimento da planta telefônica, superando as metas de universalização tanto
no que se refere aos acessos individuais como aos de uso público, ainda persistem grandes
desigualdades inter e intra-regionais no acesso aos serviços de telefonia.
Algumas empresas já estão criando planos com estruturas tarifárias alternativas para
atender às necessidades dos grupos mais pobres. É possível também que a implementação
Regulação de serviços públicos e controle externo