REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Para fins de análise propõe-se a divisão temporal em dois períodos de cinco anos:
1992-1997 e 1998-2002. O primeiro caracterizado pela existência de monopólios
estatais regulados pelo custo de serviço, e o segundo pelo controle privado ou misto, e
regulação por preços máximos e incentivo à competição. Dois tipos de exercício serão
desenvolvidos ao avaliar-se a evolução dos serviços ao longo do período 1992-2002:
avaliar a evolução dos serviços por regiões e por grupos de renda. Com isto, busca-se
avaliar se, e em que medida, as reformas regulatórias e a privatização dos setores de
telefonia e energia elétrica contribuíram para a ampliação do acesso, e quais foram seus
efeitos sobre a desigualdade social e regional.
A análise de padrões de incidência (standard incidence analyis), diagnóstico sobre
a atual distribuição do acesso, é importante para entender qual é a situação dos diferentes
setores. No entanto, Estache, Foster e Wodon (2002) ressaltam que mais importante é a
análise de incidência marginal, que consiste em investigar quem são os beneficiados pelo
crescimento na cobertura dos serviços públicos, porque as políticas públicas tendem a
apresentar impactos na margem.
Tanto a evolução dos preços como da cobertura dos serviços resultam de múltiplas
decisões de políticas públicas e de variáveis conjunturais. McKenzie e Mookherje (2003)
consideram que as limitações dos dados disponíveis em termos de representar de maneira
precisa os impactos distributivos da privatização são o principal desafio a ser superado.
Idealmente a análise de incidência marginal deve ser conduzida, tendo-se como base de
comparação um cenário contra-factual.
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Estes cenários devem refletir os efeitos da urbanização, do crescimento econômico
e da política de investimentos nos setores em análise, caso fossem mantidos sob controle
estatal. Idealmente, devem ser de simples construção. No entanto, descrever possíveis
comportamentos alternativos da evolução de preços e cobertura dos serviços é tarefa
caracterizada pelo seu alto grau de subjetividade 9 .
Cenários contra-factuais são intrinsecamente difíceis de construir, em especial
considerando as mudanças macroeconômicas, choques globais, desregulamentação
de mercados e liberalização comercial que atingiram a maioria absoluta dos países que
empreenderam as reformas em questão, afetando os preços relativos entre os serviços em
análise e os demais bens e serviços na economia. Mudanças tecnológicas podem também
afetar o ritmo de crescimento no acesso, o que pode ser extremamente relevante no caso
de telecomunicações, com o advento do celular.
Assim, na maioria dos casos, estes fatos e outros problemas associados à natureza
dos dados disponíveis podem inviabilizar a construção de cenários contra-factuais, e a
análise é feita a partir de dados brutos de acesso e preços. A despeito das considerações
apresentadas anteriormente, McKenzie. e Mookherje (2003) afirmam que, mesmo em
tais situações, não há outra alternativa melhor para medir os impactos distributivos das
reformas regulatórias e privatização. Neste trabalho, as limitações de dados disponíveis
inviabilizaram a construção de cenários contra-factuais.
EVOLUÇÃO POR FAIXA DE RENDA
Como apresentado no Gráfico 1, enquanto para telefonia fixa verificou-se um
forte crescimento na taxa de ampliação da cobertura dos serviços para o período pósprivatização,
os serviços de energia elétrica mantiveram o mesmo ritmo de expansão.