REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

técnicos sobre determinada área de conhecimento especializado; à informação ao público
e à consultiva. Além disso, na esfera sancionatória, as autoridades administrativas têm o
poder de instaurar inquéritos e realizar investigações contra particulares, podendo, até
mesmo, cominar sanções restritivas aos direitos individuais 3 e multas.
Portanto, em virtude das substanciais singularidades do modelo francês, aliada à
necessidade de adaptação ao ambiente econômico vigente, efetuou-se um esforço para
adaptar, de certa maneira, os entes reguladores aos institutos do Direito Administrativo
pátrio, construindo-se um modelo para as agências reguladoras compatível com o desenho
institucional francês. Como denota Jacques Chevallier apud Aragão (2003, p. 244),
as autoridades administrativas independentes francesas foram moldadas ao arcabouço
constitucional francês, graças a um trabalho de interpretação jurisprudencial, com a
finalidade de “aparar as arestas de algumas de suas particularidades e suavizar algumas
de suas asperezas, a fim de que fossem compatibilizadas com a arquitetura institucional.”.
Para Justen Filho (2002, p. 195-196), o ordenamento jurídico-administrativo
francês não gera problemas significativos ao controle das autoridades administrativas
independentes. Isto porque, na França, os poderes reconhecidos a essas entidades são
bem menos intensos do que os das agências norte-americanas. A atuação dos entes
reguladores seria mais de caráter consultivo e informal, residindo sua relevância na
exposição ao público em geral de eventos reputados como indevidos ou incorretos.
Como limites à autonomia dos entes reguladores encontram-se a obrigação de
publicar um relatório anual de prestação de contas e o controle de certas decisões pelo
juiz do contencioso administrativo ou judiciário. Além disso, o modelo Francês apresenta
como fragilidade a falta de previsão constitucional desses entes, o que pode comprometer
a sua estabilidade, pois uma alteração na legislação infraconstitucional pode interferir na
sua atuação ou até mesmo acarretar a sua extinção.
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Da mesma forma que nos Estados Unidos creditou-se à competência técnica
e à especialização das autoridades administrativas independentes boa parte de sua
legitimidade. Para Badin (2003, p. 492), na França, pressupõe-se que a especialização
desses entes conferem-lhe uma autoridade moral, que significa o exercício de uma
verdadeira magistratura de influência, aproximando o regulador dos regulados por meio
de uma regulação de consenso, menos unilateral e coercitiva.
Conclui Justen Filho (2003, p. 202-203) afirmando ser o paradigma francês de
regulação bastante útil para a compreensão e para a modelagem de uma teoria brasileira
sobre o instituto regulatório. Para o autor “[...] a França produziu inovações compatíveis
com as peculiaridades fundamentais de sua ordem jurídica”, este fato não impediu a
incorporação à ordem estatal francesa de organismos modelados segundo a idéia de
agências para atendimento às suas carências próprias.
2 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL
De forma similar ao modelo dos Estados Unidos, foram criadas no Brasil, agências
reguladoras com personalidade jurídica própria na Administração Indireta, sendo defesa na
doutrina brasileira uma ostensiva delimitação do poder atribuído as agências, vejamos:
O Poder Legislativo deverá, nos moldes norte-americanos, estabelecer os
parâmetros básicos, na forma de conceitos genéricos – standarts –, cabendo às
agências reguladoras a atribuição de regulamentação específica, pois passarão
Regulação de serviços públicos e controle externo