REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
desses trabalhos, é possível avaliar o impacto dos ganhos de produtividade sobre as
relações de trabalho nos setores privatizados, bem como avaliar qualitativamente outros
efeitos da privatização no País.
Pinheiro e Giambiagi (1997) apresentam os principais argumentos técnicos para
justificar a importância de implementar um processo amplo de privatização. A avaliação
da situação das empresas no período pré-privatização demonstra a baixa rentabilidade
e capacidade de geração de dividendos ao Tesouro: ao longo do período 1981-94, as
empresas estatais apresentaram retornos médios negativos sobre o patrimônio líquido de
2,5%; entre 1988 e 1994, período em que havia dados disponíveis, a distribuição de
dividendos representou apenas 0,4% do capital próprio (equity) das estatais federais.
Comparando o baixo retorno destas empresas em relação ao custo da dívida
pública, seria mais racional do ponto de vista do bem-estar global da sociedade brasileira
empreender uma reciclagem de ativos: transferir o controle acionário das estatais para a
iniciativa privada e utilizar os resultados da privatização para abater o principal da dívida.
Entre as causas do baixo desempenho das empresas estatais, Macedo (2000)
aponta o fato destas pagarem salários significativamente mais elevados do que a iniciativa
privada. Ao comparar salários entre as estatais e empresas privadas de tamanhos
semelhantes, controlando para as diferenças em educação, idade, sexo, e experiência, o
autor encontra diferenças significativas, que chegavam a ser 80% maiores nas estatais, em
alguns casos.
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EFEITOS FISCAIS
Apesar de ter sido amplamente anunciado que a privatização seria um dos meios
para obter-se o ajuste fiscal duradouro, na prática seus efeitos em termos de redução de
dívidas e alívio para descomprimir gastos sociais não foram observados. Macedo (2000),
argumenta que a privatização gerou “custos macroeconômicos”, na medida em que as
receitas dela advindas – ao orçamento governamental e ao balanço de pagamentos via
investimentos diretos estrangeiros – permitiram o adiamento de um ajuste fiscal genuíno e
a necessária desvalorização do Real. Tanto que a dívida líquida expressa como percentual
do PIB, após cair entre 1990 e 1994, voltou a crescer vigorosamente com a estabilização
da economia.
O autor argumenta que a “defesa” do Real, cujo principal instrumento foi a
manutenção de patamares elevados de juros, agravou seriamente os déficits fiscais, o
processo de aumento da dívida e o desequilíbrio externo do País. Além disso, o processo
de aprovação da emenda constitucional para permitir a reeleição do então Presidente
Cardoso demandou um forte esquema de barganhas políticas e orçamentárias para sua
aprovação, contribuindo decisivamente para o agravamento do cenário macroecômico
em 1997.
Devido às leis corporativas aprovadas em meados dos anos 90, como preparação
para o processo de privatização, foi possível transformar o ágio pago em operações de
fusão e aquisição de empresas em crédito tributário. Assim, parte do valor total arrecadado
com a venda das empresas não foi nada mais do que antecipação de impostos.
O crescimento da dívida pública entre 1997 e 1998, aproximadamente U$ 65 bilhões
em valores da época, representa praticamente ¾ do total do resultado da privatização no
Brasil, segundo Macedo (2000). Considerando o crescimento da dívida de um patamar