REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

que reguladores dos setores de prestação de serviços públicos devem ter objetivos sociais
e de bem-estar como uma de suas obrigações?
Alguns críticos, como Vickers (1998, in Estache, Gomez-Lobo e Leipziger, 2000),
argumentam que as vantagens de ter reguladores com tarefas de perseguir objetivos
distributivos são superadas pelas desvantagens em termos de captura, incertezas e falta
de accountability; reguladores de serviços talvez como os banqueiros centrais, deveriam
ter objetivos mais focados em seus setores. Segundo este tipo de raciocínio, os impactos
distributivos de reformas regulatórias e privatização, quando negativos, deveriam ser
compensados por políticas públicas gerais de combate à pobreza.
A literatura política econômica reconhece o sistema fiscal baseado em transferências
do tipo lump sum como o mais eficiente. Na prática, há de se considerar que existem
limitações relativas não só a criar ou aumentar impostos sem distorcer as decisões de
alocação de recursos, como também para identificar os pobres e fazer chegar a eles os
recursos, de modo a concretizar potenciais ganhos de bem-estar. Na maioria dos países
em desenvolvimento, os sistemas tributários são bastante ineficientes, e a restrição fiscal
é tal que muitos países já possuem elevados níveis de taxação, o que dificulta ou mesmo
impossibilita obter recursos a um custo suficientemente baixo para financiar um sistema de
seguridade social.
Finalmente, há de se observar que a implementação de subsídios ou de outros
esquemas redistributivos tem limites. Collard et all (1980, in Andrade, 1998) ressaltam
que os limites de um processo redistributivo são mais ou menos rígidos conforme as
características sociais, políticas e específicas do país, e parecem ser mais estritos nos
países em desenvolvimento, dada a maior extensão da pobreza relativa e absoluta nestes.
Um desses limites é a perda de produção que uma política redistributiva pode acarretar
ao transferir renda dos mais produtivos e empreendedores para os demais. Segundo Van
de Walle (1995), geralmente a progressividade dos benefícios do gasto público pode ser
limitada devido a fatores institucionais, macroeconômicos ou de economia política, que
são muitas vezes ignorados em avaliações de programas de governo.
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IMPACTOS DA PRIVATIZAÇÃO E REFORMAS REGULATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
– REVISÃO DA LITERATURA SOBRE O CASO BRASILEIRO
Reformas regulatórias e processos de privatização não devem vir necessariamente
juntos, mas tal simultaneidade ocorreu em diversos casos. Em especial na América Latina,
essas reformas foram um pressuposto para viabilizar o processo de privatização. A grande
onda de reformas e privatizações de serviços públicos ocorrida nos anos 80 e 90, em
especial na América Latina, teve uma série de motivações, entre elas a possibilidade de
utilizar o capital privado para assegurar a ampliação da cobertura destes serviços, em um
cenário marcado pelo esgotamento da capacidade fiscal dos Estados Nacionais. Após tais
eventos, é comum haver movimentos de realinhamento de preços e novos investimentos,
produzindo uma série de efeitos macro e microeconômicos, tais como alterações em:
crescimento econômico, retornos sobre o capital físico e sobre o trabalho, finanças
públicas, acesso aos serviços, desenvolvimento do mercado de capitais, preços e poder de
compra. Danni (2004) apresenta uma revisão da literatura sobre o assunto.
A maioria dos trabalhos de avaliação da privatização no Brasil tem como foco o
desempenho das empresas, e até o ano 2000 eram realizados por técnicos do BNDES,
braço executivo da maioria dos processos de venda das empresas brasileiras. Em alguns
Regulação de serviços públicos e controle externo