REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
avaliada pelos brasileiros que pelos demais cidadãos latino-americanos: 53% dos
entrevistados no Brasil acreditam que o processo não foi benéfico para o País, contra 63%
na média dos demais países da região.
Vários trabalhos acadêmicos dedicaram-se a avaliar o resultado dos processos de
privatização em todo o mundo, do ponto de vista de seus resultados fiscais – montantes
arrecadados, eventuais reduções no endividamento público, reduções de despesa, entre
outros aspectos – e dos ganhos de eficiência para diferentes setores. Mais recentemente, a
literatura econômica passou a dar maior ênfase aos resultados distributivos dos processos
de privatização nos setores de infra-estrutura e de prestação de serviços públicos, em
especial nos países em desenvolvimento, onde o acesso a tais bens e serviços não é
universal, e onde há maior incidência de pobreza e desigualdade social.
A literatura econômica já identificou que a desigualdade pode representar um
obstáculo ao crescimento econômico, particularmente nas economias em desenvolvimento,
em que as instituições e os mercados são fracos 1 . Segundo Birdsall e Nellis (2002), existem
evidências de que a desigualdade pode perpetuar-se ao afetar o ritmo natural de evolução
das políticas econômicas, por possibilitar a manutenção de arranjos políticos improdutivos.
Ademais, em alguma medida, a maioria das sociedades possui e impõe certos limites à
sua tolerância com relação à desigualdade, independentemente de seus efeitos sobre o
crescimento e a eficiência.
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O objetivo deste trabalho é analisar se as reformas regulatórias e a privatização nos
setores de telefonia e energia elétrica contribuíram para a redução das desigualdades e da
pobreza no Brasil. O trabalho está organizado como se segue: a seção 2 trata da discussão
sobre o sentido de implementar políticas sociais via serviços públicos de infra-estrutura; a
seção 3 apresenta como os principais efeitos da privatização sobre ao pobreza e desigualdade
identificadas pela literatura; a seção 4 revê os resultados para o Brasil; as seções 5 e 6
analisam a evolução do acesso e preço dos serviços no Brasil; a seção 7 conclui.
POLÍTICAS SOCIAIS VIA SERVIÇOS PÚBLICOS?
Segundo Estache, Gomez-Lobo e Leipziger (2000), a pergunta básica a responder
para iniciar a discussão sobre serviços públicos e bem-estar é se as ligações entre pobreza
e infra-estrutura em geral devem ser vistas simplesmente como mais uma forma de
manifestação da pobreza e, se como tal, devem ser mitigadas via políticas sociais (de bemestar)
de modo geral. Apesar da resposta ser afirmativa, os autores a propõem de outra
maneira: dado que na grande maioria dos países em desenvolvimento que implementaram
reformas regulatórias e privatização de serviços públicos não existe uma política efetiva de
bem-estar, se uma análise séria da situação consegue demonstrar que estas reformas têm
impactos sobre os pobres, seria o caso de implementar políticas de bem-estar relacionadas
a esses setores ao menos no curto e médio prazos?
O que essas questões sugerem é que ligar programas sociais a mudanças na
indústria de serviços públicos é tarefa complexa. A maior causa dessa complexidade
é a dificuldade de avaliar os efeitos de mudanças nesses serviços de outras mudanças
simultâneas nas políticas públicas. Outras questões, como balancear os benefícios
entre os que têm e os que não têm acesso aos serviços são desafios nada simples aos
formuladores de política. Finalmente, a discussão apresenta uma questão institucional:
dado que os objetivos sociais tenham sido reconhecidos como importantes, e avaliadas as
limitações das políticas públicas de promoção de bem-estar tenham sido delimitadas, será