REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

ANÁLISE DO EFEITO DAS REFORMAS REGULATÓRIAS E PRIVATIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL – ELETRICIDADE E TELEFONIA
LUCIANO DOS SANTOS DANNI
INTRODUÇÃO
A privatização de serviços públicos de infra-estrutura é parte do receituário geral
de privatização, liberalização econômica e reforma do Estado previsto pelo Consenso de
Washington. Segundo esse paradigma, a privatização justifica-se pelo esgotamento da
capacidade fiscal dos Estados, e pelos ganhos de eficiência resultantes da gestão privada,
mais profissional e menos sujeita a interferências políticas.
Segundo Birdsall e Nellis (2002), em todo o mundo são mais de 100 mil as firmas
parcial ou totalmente privatizadas até os dias de hoje. A análise técnica dos efeitos dos
processos de privatização sobre o bem-estar e crescimento econômico têm sido positiva,
apesar da impopularidade do fenômeno. Como ressaltam os autores,
a evidência de corrupção na Rússia e Malásia, o desequilíbrio fiscal no Brasil,
a escalada de preços na Argentina, e a perda de empregos em vários países,
manchou sua reputação mesmo entre proponentes das reformas liberalizantes ao
longo das duas últimas décadas. (BISARD e NELLIS, 2002)
Os autores apontam como a principal razão para tantas críticas a percepção de
que a privatização foi injusta: resultou em aumentos de preços, e promoveu oportunidades
para tornar mais ricos os ricos e mais pobres os pobres, e onde houve algum ganho de
eficiência, ocorreu em função da simultaneidade deste processo com a desregulamentação
ou outras medidas de incentivo à competição.
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Para McKenzie e Mookherjee (2002), as diferenças na avaliação popular de
processos de privatização e das conclusões apresentadas pela literatura podem decorrer
de viés no processo de formação da percepção popular, bem como no uso de diferentes
padrões de julgamento dos aplicados pelos economistas, mas consideram que a falta de
informações adequadas é a principal causa dessas diferenças.
McKenzie e Mookherjee (2002), e Nellis (2003) apresentam um argumento
psicológico para a impopularidade do fenômeno na América Latina. “Privatização”, assim
como “globalização” e “ajustes estrututrais” tornaram-se termos que automaticamente
tendem a gerar reações negativas. E apresentam ainda um dado importante: as críticas
mais intensas estão relacionadas à privatização de serviços públicos, e não de setores
competitivos da economia.
Isso deve-se, segundo Nellis (2003), essencialmente a três fatores: à percepção de
perda de soberania, na medida em que empresas estrangeiras adquirem “valiosos ativos
nacionais” construídos ao longo de décadas; ao senso comum de que a privatização
necessariamente conduz a aumentos de preços, e à suspeição generalizada de que muitos
dos processos de privatização e concessão de serviços foram caracterizados por conluios,
fraudes e incompetência.
Anuatti-Neto et all (2003) citam dados da pesquisa Latinobarômetro, de 2001,
demonstrando que, apesar de não ter apoio da opinião pública, a privatização é melhor
Regulação de serviços públicos e controle externo