REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
A eventual insatisfação do Congresso com o mérito das decisões adotadas pelas
agências pode gerar a edição de leis destinadas a disciplinar o mesmo tema. Ou
seja, não se pode extrair da criação das agências a configuração de uma reserva
de competência intangível em face do próprio legislativo. Aliás a insatisfação do
congresso pode desaguar inclusive na própria extinção da agência (mediante lei,
é evidente).
Ademais, adverte Di Pietro (2003, p. 57), nos Estados Unidos o “novo direito” que
pode ser baixado pelas agências resulta de negociação, de consenso e de participação
dos interessados. É um tipo de direito que não se caracteriza pela imposição unilateral
de regras de conduta, daí a importância de regras procedimentais a serem observadas
pelos entes reguladores. Lá, as agências têm de motivar suas decisões, de demonstrar a
sua razoabilidade, justificá-las em termos de custo-benefício, bem como de se manifestar
sobre todas as sugestões dos interessados. Além disso, esses atos e sua motivação ficam
sujeitos ao controle judicial.
1.2 Agências reguladoras na França
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Na França as agências reguladoras tomaram a forma de centros de competência
autônomos que foram denominados “Autoridades Administrativas Independentes”,
possuindo como maior peculiaridade a ausência de personalidade jurídica. Para Aragão
(2003, p. 237), paradoxalmente, na França a inexistência de personalidade jurídica é
um requisito para a independência dessas autoridades – embora esses centros sejam
orçamentariamente ligados às estruturas ministeriais –, haja vista que pelo dogma de
Administração Direta vigente nesse país, tradicionalmente centralizada, não se conceba
que uma pessoa jurídica da Administração Indireta não se submeta à subordinação
ministerial (controle hierárquico).
Outra peculiaridade das autoridades administrativas independentes francesas é a
não- restrição da sua atuação à área de regulação econômica:
Uma característica peculiar das autoridades administrativas independentes
francesas é que, ao contrário de muitos países, tais como o próprio Brasil, não se
limitam à regulação de setores econômicos ou de serviços públicos delegados a
particulares, abrangendo também funções de proteção de direitos fundamentais
e de proteção dos cidadãos frente à Administração Pública, não sendo, portanto,
no seu conjunto, vinculadas exclusivamente ao Direito Econômico. (ARAGÃO,
2003, p. 240).
Para Denise Auad, ao discorrer sobre a miríade de funções das autoridades
administrativas francesas:
As Autoridades Administrativas Independentes na França são heterogêneas,
todavia podemos considerar que realizam cinco funções principais: regulação,
proteção das liberdades públicas, avaliação pluridisciplinar e de conhecimento
técnico especializado, garantia de imparcialidade do Poder Público e mediação.
(AUAD, 2003, p. 475).
Auad (2003, p. 485), ao tratar da gama de poderes das autoridades administrativas
francesas, destaca como principais os relacionados à regulação e à aplicação de sanções.
Segundo a autora, dentro da esfera regulatória encontram-se as funções de fiscalização,
bem como as relacionadas à vigilância dos direitos fundamentais; à elaboração de estudos