REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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© Copyright 2008, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. www.tcu.gov.br Brasil. Tribunal de Contas da União. Regulação de serviços públicos e controle externo / Tribunal de Contas da União. – Brasília : TCU, Secretaria de Fiscalização de Desestatização, 2008. 496 p. 1. Controle externo - Brasil. 2. Serviços públicos – regulação - Brasil I. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa
APRESENTAÇÃO Esta publicação representa muito mais do que mera coletânea de trabalhos acadêmicos seletos, elaborados por servidores do Tribunal de Contas da União. É bem mais do que isso. A obra reflete o sério esforço institucional, investido, ao longo dos anos, na formação de capacidades; o indeclinável compromisso do TCU em buscar cada vez mais a excelência, em todas as suas áreas de atuação, no desempenho de sua missão constitucional de assegurar a aplicação dos recursos públicos, de maneira efetiva e regular, em benefício da sociedade. Os trabalhos estão em consonância com o novo paradigma estabelecido pelas mudanças constitucionais que levaram à reformulação do modo de atuação do Estado Brasileiro. Ampliaram-se as possibilidades de prestação de serviços públicos por entidades privadas, muitas vezes em ambiente concorrencial, com relevo para os entes estatais novos, criados para regular a prestação desses serviços, até então, em grande parte, submetidos a regime de monopólio estatal. A diversidade e a complexidade da nova realidade levaram o Tribunal de Contas da União a acompanhar a correção, a legalidade e a economicidade dos processos de privatização e de outorga de serviços públicos, bem assim a fiscalizar a correta execução dos contratos de concessão e a própria atuação das entidades reguladoras, o que tornou evidente a necessidade de alto nível de especialização técnica das equipes e de especial esforço na capacitação de pessoas. Esse esforço, porém, não se deve limitar ao âmbito interno do TCU, nem pode esgotar-se na aquisição de títulos ou elaborações de obras acadêmicas. É de mister abrir o diálogo com a sociedade civil, com o Parlamento, com todos os interessados, para que sejam submetidas a debate as grandes questões enfrentadas, a todo o tempo, pela atividade de controle externo. O principal desafio é discutir os meios e as possibilidades da ação fiscalizadora dos Tribunais de Contas, diante da nova concepção e atuação do Estado, dessa nova forma de buscar a realização das finalidades públicas, dessa particular forma com que se dá a atuação das entidades reguladoras. É exatamente esse o objetivo pretendido com a edição deste livro. Mais do que a divulgação dos estudos, a presente publicação apresenta convite claro à reflexão, à discussão e ao diálogo construtivo. Em se tratando de momento em que o Tribunal de Contas da União edita trabalhos de reflexão sobre controle e regulação de serviços públicos, não se poderia deixar de prestar justas homenagens ao insigne membro desta Corte de Contas, pioneiro no estudo da regulação dos serviços públicos, o Ministro Alfredo de Vilhena Valladão, cuja privilegiada visão é relatada pelo não menos ilustre Themistocles Brandão Cavalcanti, em seu Tratado de Direito Administrativo, nos seguintes termos: Deve-se atribuir ao Professor ANHAIA MELO, de São Paulo, e ao Ministro ALFREDO VALADÃO, do Tribunal de Contas Federal, a primazia no sugerir a adoção entre nós da fiscalização dos serviços de utilidade pública por meio de comissões.
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