REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União 40 BLANCHET, Luiz Alberto. Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Curitiba: Juruá, 1997, p. 115. 41 MUKAI, Toshio. Concessão e Permissão de Serviço Público. Boletim de Direito Administrativo - Outubro/2001p. 759. 42 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 733. 43 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2000,. p. 169. 44 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2004. 45 MUKAI, Toshio. Concessão e Permissão de Serviço Público. Boletim de Direito Administrativo - Outubro/2001p p. 759. 46 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2000, p. 443-444. 47 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Parcerias na Administração Pública. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 81. 48 SANTOS, José Anacleto Abduch Santos. Contratos de Concessão de Serviços Públicos. Equilíbrio Econômico Financeiro.Curitiba: Juruá, 2003, p. 130. 49 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Parcerias na Administração Pública. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 96. 50 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2004. 51 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2000, p. 387-388. 52 TÁCITO, Caio. Concessão de Energia Elétrica. Tarifas. Equilíbio financeiro. Revista de Direito 396 Administrativo. n 203.,jan. a mar. 1996, p. 407-408. 53 MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Equilíbrio Econômico-Financeiro em Contrato de Concessão. Boletim de Licitações e Contratos, jul.,2002, p. 420. 54 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Parcerias na Administração Pública. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 97-98. 55 VAZ, Gilberto José e Lima, Renata Faria Silva. Contrato de Concessão: Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno. ILC, ano X, n 118, dez. 2003, p. 1036.
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Torres (1994, p. 269), dissertando
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Item Descrição Regulamento 8 Quan
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