REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

CONCLUSÃO
O conceito e a amplitude da expressão serviço público acompanhou pari passu
a evolução do Estado moderno, a partir do constitucionalismo pós-Revolução Francesa.
Assim, no Estado Liberal do início do século XIX, caracterizado pela ação negativa do
Poder Público, no sentido de interferir o mínimo possível na esfera particular dos cidadãos,
a noção de serviço público era ainda incipiente.
Com o advento do Estado do Bem-Estar Social e a necessidade de ações positivas
da Administração Pública, no intuito de assegurar aos cidadãos a plena fruição de seus
direitos e o atendimento integral de suas necessidades essenciais, desenvolveu-se o
conceito de serviço público.
Conceito este que apresenta diferentes acepções, de acordo com a relevância que se
dê a seus elementos constitutivos. Do ponto de vista material, da atividade a ser desenvolvida,
seria serviço público apenas aquilo que atendesse a necessidades essenciais para as pessoas
em geral. Dentro de uma perspectiva subjetiva, relevante para a conceituação é o titular dos
serviços a serem prestados, se for o Estado, então o serviço é público. Por fim, sob a ótica
formal, o essencial para a definição seria o regime jurídico em que é prestado o serviço.
Não obstante, as discussões acerca do tema perdem relevo, na medida em que coube ao
legislador determinar que atividades são consideradas serviços públicos.
Definido pelo ordenamento o que seja serviço público, cabe ao Administrador, por
opção política, decidir como será prestado o serviço, diretamente pela Administração ou
indiretamente, hipótese em que a execução será transferida a terceiros, estranhos ao Poder
Público, via contrato de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação. Esta
opção é expressamente admitida pelo Diploma Básico, nos termos do art. 175, caput.
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Configura-se, portanto, a concessão de serviço público verdadeiro contrato,
bilateral, oneroso, sinalagmático, aplicando-se, no que for cabível, as regras da teoria geral
dos contratos. Todavia, diversas são as regras do Direito Comum que sucumbem diante da
concessão, pois trata-se de típico contrato administrativo, com todas as peculiariedades
desta modalidade de avença. A presença de cláusulas exorbitantes, inadmissíveis nos
contratos de Direito Privado, é marcante nos contratos de concessão e justifica-se diante
do objetivo a ser buscado no ajuste, que é a busca incessante da satisfação do interesse
público diretamente relacionado com a prestação dos serviços concedidos.
Exatamente para assegurar que, durante a vigência da concessão, o interesse público
seja sempre o mote principal buscado pela Administração, é pacífico o entendimento de
que o Pode Concedente possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos de
concessão, ainda que sem a anuência do concessionário. Concretizam-se, aqui, os dois
princípios fundamentais que regem a Administração Pública: a supremacia do interesse
público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
Se a modificação da avença é imprescindível para que a finalidade pública da
concessão seja atingida, não pode o administrador dispor do interesse público, deixando
de agir. Impõe que exerça seu poder-dever de alterar o contrato. Nesta hipótese, não pode
o concessionário opor resistência a esta mudança, argumentando que violaria eventual
direito particular seu, pois este cede diante do interesse público.
Dessa forma, ainda que não haja comando legal expresso na Lei Geral de
Concessões estabelecendo diretamente esta possibilidade, como, por exemplo, dispõe o
Regulação de serviços públicos e controle externo