REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

aos seus objetivos ou quando for necessária a modificação contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, obedecidos os limites estabelecidos
pelo § 1 (25% para obras serviços e compras e 50% no caso de acréscimo em reforma de
edifício ou de equipamentos).
Não há grandes dificuldades em se aplicar a primeira hipótese prevista para alteração
unilateral de contratos. Trata-se de modificação qualitativa que atende perfeitamente aos
princípios que regem a prestação de serviços públicos. Um dos pressupostos fáticos a
reclamar alteração unilateral do contrato, inclusive, diz respeito exatamente à necessidade
de melhor adequação técnica da prestação dos serviços.
Fere a Lei Geral de Concessões a não-modificação do contrato que não possibilite a
adoção de melhor técnica para a prestação dos serviços. É dever do concessionário prestar
serviços adequados durante todo o tempo da concessão, incumbindo ao concedente o
ônus de fiscalizar a execução, de forma que os requisitos legais para se considerar um
serviço como adequado sejam obedecidos ao longo da prestação dos serviços.
O § 1 do art. 6 da Lei n 8.987/1995, ao estabelecer quais critérios devem
ser atendidos para se conseguir um serviço adequado - pressuposto necessário para
a concessão -, expressamente menciona a atualidade. Dessa forma, impõe-se ao
concessionário a obrigação de estar sempre buscando as melhores e mais modernas
técnicas para a prestação do serviço concedido. Obrigação esta que deve perdurar por
todo o prazo da concessão e que pode, aliás deve ser imposta pelo Poder Público ao
concessionário, ainda que unilateralmente.
Por conseguinte, a aplicação subsidiária da alínea a do inciso I do art. 65 da Lei
n 8.666/1993 aos contratos de concessão de serviço público não se mostra material ou
juridicamente incompatível com as características deste tipo de ajuste. Ao contrário, vai ao
encontro dos princípios e regras norteadores da concessão.
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O mesmo não ocorre, contudo, em relação aos limites impostos pelo § 1 do
citado dispositivo legal. Ao delimitar até que ponto podem ser alterados unilateralmente
os contratos administrativos regidos pela Lei n 8.666/1993, o legislador utilizou o valor
do contrato como parâmetro. Isso não traz grande dificuldade de apuração, uma vez que
o quantum do ajuste é facilmente obtido e os prazos de vigência não excedem, em regra,
a cinco anos.
Nos contratos de concessão a situação é completamente diversa. Nem sempre
o valor total do contrato é facilmente aferível. Os critérios de julgamento das propostas
estabelecidos no art. 15 da Lei n 8.987/1995 dão uma noção desta dificuldade. A
proposta vencedora pode ser, conforme o critério adotado, o menor valor da tarifa, a
maior oferta, nos casos de pagamento pela outorga, a melhor proposta técnica com preço
prefixado, combinação de melhor técnica e menor tarifa ou de maior preço com melhor
técnica, ou, ainda, melhor preço pela outorga, após qualificação técnica anterior.
Ademais, os contratos de concessão apresentam, por razões já sintetizadas
anteriormente, prazos de duração extremamente longos, o que dificulta, ainda, mais obter
precisamente o valor da concessão. Frise-se, ainda, que a remuneração da concessionária
muitas vezes é paga pelos usuários, via tarifa.
Outrossim, estabelecer quantitativos máximos objetivos de acréscimo ou supressão
do valor total contratado pode afrontar o princípio da universalização dos serviços. Um
dos requisitos básicos para a adequação dos serviços é que sejam disponibilizados a toda
Regulação de serviços públicos e controle externo