REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

e obrigações que decorram de futuras alterações e expansões do serviço, de sua
modernização, do aperfeiçoamento das tecnologias envolvidas.
Cumpre trazer a lume ensinamento a respeito da questão da lavra de Luiz Alberto
Blanchet, a seguir transcrito:
O administrador, a elaborar o edital - e seus anexos, com a minuta do futuro
contrato -,deve fazê-lo com o mais rigoroso critério, procurando, inclusive, antever
as necessidades futuras do universo de usuários, tais como as necessidades
futuras da expansão proporcional ao aumento da população usuária, ou de
substituição e modernização do equipamento necessário à prestação do serviço
em razão do desgaste natural em função do tempo e também da normal e
progressiva modernização da espécie a que pertence o equipamento utilizado.
Inúmeras, enfim, seriam as situações, mas qualquer delas deverá ter os efeitos -
direitos, garantias e obrigações do concedente e do concessionário - regulados
no contrato. 40
Busca-se, dessa forma, reduzir ao máximo as surpresas que podem advir ao
concessionário e também aos usuários, em decorrência do exercício do poder-dever da
Administração Pública de alterar unilateralmente a parte regulamentar dos contratos de
concessão de serviço público. Todavia, nem sempre é possível antever todas as situações
que poderão ensejar a necessidade desta modificação. Nestes casos, não resta dúvida
que as mudanças se impõem, para que o fim público seja alcançado.
Importa reconhecer que tanto a doutrina majoritária quanto a orientação dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União admitem a possibilidade de
haver modificação unilateral nos contratos de concessão de serviço público por parte
do Poder Concedente, sempre que necessário para melhor atender o interesse público,
desde que obedecido o devido processo legal, nos termos da orientação jurisprudencial
do STJ. Todavia, esta prerrogativa estatal não é absoluta, ilimitada. Encontra limites e
condicionantes ao seu exercício, conforme será abordado a seguir.
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7 LIMITES À ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
A primeira grande restrição que vem sendo colocada pela jurisprudência, a partir
de uma interpretação extensiva da garantia do devido processo legal insculpida no art. 5º,
inciso LVI, da Constituição Federal, diz respeito à necessidade de se assegurar a ampla
defesa e o contraditório ao concessionário, antes de se promover as modificações no
contrato. Não pode, nos termos da orientação do STJ acima indicada, o Poder Concedente
efetuar as alterações unilaterais nos contratos de concessão de serviço público sem antes
assegurar ao concessionário a possibilidade de apresentar suas razões.
Pode perfeitamente impor unilateralmente as modificações que se mostrarem
necessárias ao atendimento do interesse público. Porém, para que isso ocorra, é necessário
que seja obedecido o devido processo legal. Ou seja, antes de se efetuar as mudanças,
tem que ser dada oportunidade à contratada de se manifestar a respeito. O simples fato de
ouvir as razões da concessionária não impõe ao Poder Público o dever de somente efetuar
a alteração se contar com a anuência do contratado. Admitir tal situação é submeter o
interesse público à disponibilidade do interesse particular do concessionário.
Regulação de serviços públicos e controle externo