REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
sua exploração concedidas a terceiros. Na oportunidade, o Tribunal entendeu que não
havia leis municipais que permitissem a referida cobrança, razão pela qual determinou a
imediata suspensão da referida cobrança, bem como a aplicação dos recursos ilegalmente
cobrados em melhorias na rodovia, não previstas no contrato. Deixou assente o relator,
Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao apreciar pedido de prorrogação de prazo por parte
do extinto DNER, a possibilidade de alteração unilateral das cláusulas dos contratos de
concessão que não disponham sobre o equilíbrio econômico-financeiro, consoante se
verifica do excerto de seu Voto:
Note-se que não há nenhum obstáculo de ordem legal ou contratual que impeça o
DNER de proceder imediatamente à diminuição do valor das tarifas, uma vez que
os contratos de concessão das rodovias permitem alteração unilateral por parte do
Poder Público, desde que preservado seu equilíbrio econômico-financeiro, que,
na hipótese, restaria incólume, visto que a receita subtraída das concessionárias
não lhes pertence de direito e a elas não corresponde nenhuma obrigação.
(Acórdão n 139/99 - Plenário).
Decorre esta prerrogativa do Poder Concedente do princípio da mutabilidade das
concessões, já comentado anteriormente, que impede que o regime jurídico vigente no
momento da assinatura do contrato transforme-se em algo estanque, impossível de ser
alterado. Novamente, é Maria Sylvia Zanella Di Pietro quem confere os contornos da
alteração, in verbis:
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Essa necessidade de alteração - que deve ser devidamente motivada - pode
decorrer da mudança na situação de fato, ou seja, de circunstâncias de variada
natureza que recomendem a mudança de cláusulas regulamentares, como, por
exemplo, o progresso científico, que torna superadas técnicas anteriores, ou a
diminuição ou acréscimo da demanda pelo serviço. E também pode decorrer
de alterações na situação de direito: a lei que disciplinava o serviço sofre
alterações, que acarretam a necessidade de alterar as cláusulas regulamentares
do serviço. 35
Cabe, apenas, esclarecer que o fato de não haver direito adquirido para o
concessionário e também para os usuários à manutenção integral do regime jurídico
vigente no momento da assinatura do contrato de concessão, não implica a inexistência
de direito adquirido em relação ao que foi pactuado e perfeitamente operado antes da
modificação do regime. Ou seja, na vigência das cláusulas regulamentares, preenchidos
todos os requisitos previstos pelas mencionadas cláusulas para que o concessionário ou o
usuário possam legitimamente usufruir de determinado direito, posterior alteração destas
cláusulas não podem afetar a fruição deste direito. Neste caso, não há direito adquirido
a regime jurídico, mas direito adquirido ao que foi regulamentado validamente por
determinado regime em determinado momento.
A Lei nº 8.987/1995 não dispõe expressamente acerca do poder de alteração
unilateral das cláusulas regulamentares por parte da Administração. Todavia, em diversos
artigos estabelece conseqüências e até mesmo disciplina alguns direitos decorrentes da
modificação contratual operada unilateralmente pelo Poder Concedente. Nesse ponto,
esclarecedora a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a seguir transcrita:
Embora a lei, ao relacionar ‘os encargos’ do concedente, não se refira de
modo taxativo a tal poder de alteração unilateral, pois o omitiu na referida
catalogação, induvidosamente o acolheu de modo expresso ou implícito em
diferentes artigos. Com efeito, o art. 9º, § 4º, estatui que, ‘em havendo alteração