REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

alteração, ainda que com a concordância das partes. Essa parte regulamentar da
concessão, que diz respeito à forma de gestão do serviço, consta das chamadas
cláusulas regulamentares do contrato de concessão. Elas definem o objeto, a
forma de execução, a fiscalização, os direitos e deveres das partes, as hipóteses
de rescisão, as penalidades, os direitos dos usuários etc. 34
Por se tratarem de verdadeiras normas de ordem pública, ainda que presentes
no contrato, não podem ser afastadas pela vontade das partes. Ademais, configuram
verdadeiro regime jurídico das concessões, razão pela qual não conferem direito adquirido
aos concessionários de mantê-lo insuscetível de mudanças ao longo da execução da
avença. É questão já sedimentada na jurisprudência e na doutrina o fato de que não há
direito adquirido a regime jurídico.
Todo aquele que mantém relação jurídica com o Estado submete-se às regras
que orientam esta relação, inclusive a eventuais mudanças que possam ser validamente
operadas unilateralmente pelo Estado. As cláusulas regulamentares dos contratos
de concessão integram o regime jurídico aplicável à concessão. Podem e devem ser
modificadas pelo Poder Concedente, sempre que o interesse público assim o exigir, sem
que o concessionário possa legitimamente recusar-se a submeter-se ao novo regime
advindo desta alteração.
Há decisões judiciais dos Tribunais Superiores que corroboram a tese doutrinária
supra, entendendo lícitas alterações unilaterais de contratos de concessão. O Supremo
Tribunal Federal, já em 1968, reconheceu a existência das cláusulas exorbitantes e da
mutabilidade dos contratos de concessão como traço distintivo em relação aos demais
contratos, consoante se depreende da ementa da decisão proferida em sede de Agravo
Regimental n 42.854, relatada pelo Ministro Aliomar Baleeiro, publicada no Diário Oficial
da União, de 28 de junho de 1968: “Os contratos sobre concessões de serviço público
administrativos distinguem-se dos civis pela mutabilidade e pela 'cláusula exorbitante': o
Estado-Cliente não deixa de ser o Estado-Príncipe.”
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No mesmo sentido, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 17.957:
”Na concessão de serviço público é lícita a modificação, pelo poder concedente, do
funcionamento do serviço, desde que fique assegurado o equilíbrio financeiro do contrato.”
(RDA 95/132).
Também a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem este entendimento,
conforme se depreende de decisão adotada em Recurso em Mandado de Segurança -
RMS n 3.161-6/RJ, relator Ministro Demócrito Reinaldo, publicada na imprensa oficial
em 11 de outubro de 1993, cuja ementa é do seguinte teor:
É lícito ao poder concedente alterar, unilateralmente, as cláusulas objetivas
do serviço, e, até agravar os encargos ou as obrigações do concessionário,
desde que reajuste a remuneração estipulada, evitando a quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato. A Lei n 5.153, de 1991, do Município de
Campos - RJ não é inconstitucional, posto que, embora imponha a gratuidade
nos transportes coletivos de servidores municipais que indica, acobertou esse ônus
como aumento concreto do itinerário concedido às linhas de ônibus do Município,
bem como com o reajuste das tarifas. Recurso a que se nega provimento.
Interessante decisão foi adotada pelo E. Tribunal de Contas da União, ao examinar
representação formulada por parlamentar para que fosse investigada a correção da
cobrança de ISSQN sobre os valores cobrados no pedágio de rodovias que tiveram
Regulação de serviços públicos e controle externo