REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
condições do serviço, adequando-o às novas características ou às necessidades
surgidas. 32
Como bem acentuou o ilustre professor paranaense, a possibilidade de alteração
unilateral dos contratos de concessão de serviço público não se constitui mera prerrogativa
do Poder Concedente, mas verdadeiro dever legal imposto ao administrador público, pois,
sempre que houver modificação na situação de fato ou de direito durante a execução do
ajuste que implique a necessidade de alteração na concessão de forma a melhor atender
ao interesse público, tem o gestor a obrigação de efetuar esta mudança contratual,
independentemente da anuência do concessionário.
Não poderia o interesse público ficar à mercê da vontade do particular para ser
melhor atendido. É nesse contexto que tem a Administração o poder-dever de produzir
as alterações necessárias à satisfação do interesse público. Frise-se que uma das
características dos contratos de concessão é o seu dinamismo. Novas tecnologias são
apresentadas a todo o momento nas diversas áreas determinadas pelo ordenamento como
dever do Estado em atendê-las mediante a prestação de serviços. Tecnologias estas que
devem ser incorporadas às concessões em andamento, como forma de manter o serviço
adequado de que trata a Lei de Concessões.
Não obstante, a natureza contratual das concessões de serviço público confere certas
garantias ao concessionário. Por conseguinte, não são todas as cláusulas contratuais que
podem ser licitamente alteradas unilateralmente pela Administração Pública. A doutrina
é unívoca no sentido de reconhecer esta prerrogativa ao Poder Concedente apenas em
relação às chamadas cláusulas regulamentares.
374
Consoante já afirmado anteriormente, o contrato de concessão é uma das espécies
de contrato administrativo. Possui alguns pontos de distinção em relação aos demais tipos
deste gênero contratual. O principal talvez seja seu objeto específico que é a prestação de
serviço público. Trata-se, contudo, de contrato administrativo típico e, como tal, apresenta
algumas de suas características essenciais. Apresenta, como leciona Justen Filho,
duas categorias de cláusulas contratuais. Existem aquelas que versam sobre
o desempenho das atividades de prossecução do interesse público e são
denominadas ‘regulamentares’ ou ‘de serviço’. Além delas, há as cláusulas
que asseguram a remuneração do particular e que são ditas econômicas. As
primeiras podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública; as
outras, não. 33
Ensina Maria Sylvia que o caráter contratual da concessão não afasta o fato de se
tratar de
uma forma de prestação de serviço público; em conseqüência, tudo o que diz
respeito à organização do serviço é fixado unilateralmente pelo Poder Público
e pode ser alterado também unilateralmente para adaptação às necessidades
impostas em benefício do interesse público.
Essa parte que é disciplinada unilateralmente pelo Poder Público impõe-se ao
particular não tanto como decorrência do contrato, mas por tratar-se de normas
que decorrem do poder regulamentar da Administração. Muitas vezes, essas
normas constam da própria lei que disciplina o serviço, de tal modo que, ao
assinar o contrato de concessão, o concessionário está se sujeitando a uma
situação estatutária regulamentar, que não admite qualquer discussão ou