REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Segurança na prestação dos serviços implica a redução de riscos aos usuários
e também aos concessionários. Não deve haver falhas na operação das tecnologias
utilizadas, de forma a garantir a integridade física e patrimonial dos beneficiários dos
serviços, bem como dos operadores respectivos.
A atualidade exige dos concessionários a utilização das técnicas mais modernas
disponíveis para a prestação dos serviços, sem que isso implique redução no lucro devido.
Nesse contexto, obriga-se o concessionário a manter-se constantemente atualizado com
as novas tecnologias oferecidas.
A generalidade é forma de expressão do princípio da igualdade. O oferecimento
dos serviços deve ser amplo, equitativo, somente permitidas as discriminações devidamente
justificadas pelas características individuais de cada usuário ou grupo de usuários.
A cortesia na prestação dos serviços exige de quem os oferta um tratamento urbano,
com lhaneza, educação, sem rispidez no trato com o público.
A modicidade nas tarifas impede que os serviços públicos sejam prestados mediante
a cobrança de valores exorbitantes. Deve obedecer ao menor valor que possibilite ao
concessionário obter a taxa interna de retorno acordada no contrato de concessão. Não
pode permitir que as tarifas tragam lucros indevidos aos concessionários.
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A execução dos contratos deve, ao longo do período de sua vigência, buscar sempre
atender aos princípios acima elencados de forma que os serviços públicos mantenham-se
adequados, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei. Todavia, cumpre ressaltar que,
em regra, os contratos de concessão possuem longo prazo de vigência, em virtude dos
altos investimentos envolvidos e que não podem ser recuperados em curto prazo de tempo.
Isso, porque a remuneração dos concessionários ocorre via tarifa paga diretamente pelos
usuários e que deve ser módica, consoante visto supra.
Assim, caso os prazos de concessão fossem curtos, conforme os previstos na Lei
de Licitações, os valores que as tarifas deveriam ter para possibilitar a amortização dos
investimentos efetuados seriam muito altos, o que dificultaria a modicidade tarifária
buscada pela Norma Legal. Ademais, tarifa elevada representa sério óbice à universalização
dos serviços, pois pode inviabilizar que pessoas com menos recursos tenham acesso aos
serviços, ante a impossibilidade econômica de arcar com estas despesas.
Não é de difícil previsão que, em contratos de longo prazo, as situações previstas
inicialmente, por ocasião de sua assinatura, venham a se modificar. O próprio contorno do
interesse público envolvido pode alterar-se no decorrer da avença, a demandar alterações
de rumo no contrato. Enfim, diversas são as hipóteses que podem ocorrer a ensejar a
necessidade de modificação contratual unilateralmente pela Administração Pública, de
forma a possibilitar o melhor atendimento ao interesse público.
Resta, então, examinar como esta matéria encontra-se regulada no ordenamento
positivo e quais os limites impostos ao poder concedente para sua atuação imperativa
perante o contratado. Antes, contudo, importa discorrer rapidamente sobre a questão da
segurança jurídica, relevante garantia de respeito aos termos contratados e que serve de
pilar de sustentação dos direitos dos concessionários.