REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

cláusulas de natureza contratual, que possuem reflexos econômicos. Estas somente podem
ser alteradas em comum acordo com o concessionário e respeitados os direitos dos
usuários.
A igualdade dos usuários decorre naturalmente da igualdade jurídica e da
impessoalidade. Assim, a prestação dos serviços deve ser equânime para todos que
estiverem em situação idêntica. Tratamentos diferenciados somente podem ser admitidos
na medida em que os usuários também estiverem em situações diferenciadas e, nestas
hipóteses, a discriminação deve ser proporcional aos limites das desigualdades apuradas.
Ainda sobre os princípios, cabe trazer interessante lição de Marçal Justen Filho
que tem como fundamental às concessões de serviço público a composição harmônica
de interesses públicos e privados. Nessa seara, deve-se sempre buscar a integração dos
diversos princípios envolvidos em uma relação jurídica com conteúdo econômico e que
visa a atender interesses distintos.
Ao mesmo tempo em que se reconhece a incidência plena dos dois princípios
fundamentais do Direito Público: a supremacia do interesse público sobre o privado e a
indisponibilidade de bens e interesses públicos, há de se admitir a coexistência de princípios,
também com espeque constitucional, que garantem ao particular a intangibilidade de seus
bens.
Como ensina o mencionado autor paranaense,
a concessão é um instrumento de composição dialética entre princípios e
interesses de diversa ordem (...omissis...)
Por isso, o poder concedente dispõe da prerrogativa de introduzir modificações no
conteúdo do vínculo e, mesmo, intervir no controle do concessionário, tal como
lhe incumbe reprimir condutas inadequadas dos cidadãos. Mas a supremacia
e indisponibilidade do interesse público não garante ao poder concedente
a possibilidade de eliminar o lucro privado ou de impedir a fruição do serviço
público pelos usuários. 30
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A Lei nº 8.987/1995 positiva princípio básico, norteador de toda a concessão e
que deve ser obedecido durante toda a execução da avença, ao estabelecer, no art. 6º,
que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários.
O § 1º do citado dispositivo esclarece o que seja serviço adequado, prevendo
requisitos a serem obedecidos pelos prestadores de serviço. Deve, portanto, satisfazer a
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Diógenes Gasparini traz uma rápida síntese dos elementos essenciais a serem
preenchidos na prestação dos serviços públicos. Regularidade é a observância de padrões
mínimos de qualidade e quantidade estabelecidos pelo concedente, em decorrência do
número e exigências dos usuários.
Eficiência deve refletir a prestação dos serviços da melhor forma possível, com o
menor custo, evitando-se desperdício. Deve-se buscar, aqui, a menor tarifa que possa
remunerar corretamente a concessionária, sem trazer prejuízos à qualidade dos serviços.
Regulação de serviços públicos e controle externo