REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
administrativos, em regra, o objeto visa a atender interesse da própria Administração, de
modo a permitir que esta execute suas atividades essenciais à população. O interesse
público, no caso, está adjacente ao ajuste.
A existência de um interesse público latente nos contratos de concessão de serviço
público enseja a plena incidência das cláusulas exorbitantes e da mutabilidade contratual,
que, na hipótese, tem por objetivo primordial buscar concretizar os princípios que regem
a prestação dos serviços públicos. Assim, sempre que for necessário modificar-se o ajuste,
de forma a melhor atender aos princípios norteadores da prestação do serviço público
objeto do contrato, tem o poder concedente o dever de promover a alteração suficiente
para se atingir o interesse público visado, sempre respeitando os direitos da concessionária
e dentro dos estritos limites permitidos pela lei.
4.1 Princípios Norteadores da Prestação de Serviços Públicos
Mostra-se imprescindível para se entender o alcance das alterações contratuais
permitidas por lei a compreensão adequada dos princípios que regem os serviços públicos
e que, portanto, devem balizar a execução dos contratos de concessão respectivos. Em
verdade, no caso dos contratos de concessão, a mutabilidade da avença e as cláusulas
exorbitantes têm por objetivo último a concretização de tais princípios.
Frise-se, apenas, que tais princípios, em que pese estarem positivados na Lei que
rege as concessões e permissões de serviço público, aplicam-se, também, às hipóteses em
que o Estado entende por bem prestar diretamente os serviços.
368
Maria Sylvia Zanella Di Pietro elenca como princípios inerentes à concessão a
continuidade dos serviços públicos, a mutabilidade do regime de concessão e a igualdade
dos usuários. A continuidade deve ser entendida como a vedação da interrupção da
prestação dos serviços, salvo nas estritas hipóteses permitidas em lei e no contrato.
O § 1º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995 estabelece a continuidade como um dos
requisitos essenciais para que o serviço seja considerado adequado ao pleno atendimento
dos usuários. O § 3º, por sua vez, dispõe que a interrupção do serviço em determinadas
hipóteses não configura descontinuidade. Assim, é lícita a não-prestação em situação
de emergência ou após aviso prévio, se motivada por razões técnicas ou de segurança
das instalações ou se por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.
Decorrem da continuidade a imposição de prazos rigorosos ao contratado, o direito
ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a não-incidência da exceção de contrato
não cumprido contra a Administração. Somente as hipóteses acima descritas podem
ensejar a interrupção válida da prestação do serviço. O descumprimento de cláusula
contratual por parte do Poder Concedente não é motivo válido para ensejar a interrupção
no fornecimento dos serviços contratados.
A mutabilidade, aplicável tanto aos concessionários quanto aos usuários, permite
que as chamadas cláusulas regulamentares do contrato podem ser unilateralmente
alteradas pela Administração Pública, sempre que assim o indicar o interesse público. Não
há para os usuários e concessionários direito adquirido à manutenção do regime jurídico
inicialmente ajustado, pelo menos no que pertine às cláusulas regulamentares, que são
aquelas inerentes ao próprio objeto do contrato. O mesmo não ocorre em relação às