REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

ao aspecto normativo, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, o CADE etc.
detêm a prerrogativa de, por meio de atos normativos, interpretar e explicitar conceitos
indeterminados, de natureza técnica, contidos em leis e regulamentos. Trata-se de uma
atuação voltada à idéia de especialização sem, contudo, inovar na ordem jurídica.
Portanto, pode-se argumentar, como o fazem muitos estudiosos da matéria, que
os aludidos “poderes especiais” nada mais são do que as já conhecidas prerrogativas de
outros órgãos e entidades da Administração Pública. No entanto, parte-se da premissa de
que esses “poderes especiais” apresentam-se sobremaneira potencializados no domínio
de atuação das agências reguladoras, porquanto essas entidades são dotadas de um
atributo que as diferenciam dos clássicos órgãos reguladores, isto é, a sua independência
em relação aos poderes constituídos.
Com efeito, para que essas novas entidades, estatuídas em nosso ordenamento
jurídico como autarquias especiais, pudessem exercer suas prerrogativas legais foram
colocados a sua disposição vários instrumentos interventivos que, segundo Marques
Neto (2003, p. 25), vão desde a atividade normativa, passando pela administrativa até a
aplicações de sanções. Tal amplitude de poderes acarretou uma natural reação da doutrina
e dos demais poderes constituídos, ou seja, como aceitar que uma autarquia possa ter
um caráter híbrido reunindo funções administrativas, normativas e quase-jurisdicionais
ao mesmo tempo em que possui independência em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
As dificuldades da implementação do modelo de agências reguladoras no Brasil
decorrem do sistema de competências legais estatuídas no Brasil que têm, de certa forma,
interface com certas características da atividade regulatória. Em suma, essa interface
configura-se em: poder de gerar normas de caráter geral e abstrato, no entanto, esse poder
é atribuído quase que exclusivamente ao Poder Legislativo; poder de expedir regulamentos
que, da mesma forma, cabe ao Poder Executivo; e poder de solucionar controvérsias em
um sistema de jurisdição una, ou seja, em que impera a inafastabilidade da tutela do Poder
Judiciário. Portanto, cabe verificar a viabilidade e os limites da atribuição dos chamados
“poderes especiais” a um ente autárquico da estrutura do Poder Executivo dotado de
autonomia e independência.
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No Capítulo 5, procurou-se, de certa forma, discutir o controle externo sobre
as agências reguladoras. Não um controle meramente formal, pautado apenas na
conformidade e na legalidade dos atos relacionados à gestão e à boa aplicação dos
recursos públicos, mas um controle mais amplo, sem naturalmente sobrepujar as próprias
agências reguladoras, alcançando a atividade-fim das entidades reguladoras, enfatizando,
principalmente, a economicidade, a eficiência e a efetividade dos atos regulatórios.
Aproveitou-se nesse Capítulo a experiência recente do Tribunal de Contas da União na
fiscalização das atividades relacionadas com a concessão de serviços públicos. Foram
colacionadas diversas Decisões ou Acórdãos em que se procurou demonstrar de forma
inequívoca a importância de um controle externo atuante e tecnicamente apto a responder
os anseios da sociedade, no que se refere a boa, regular e eficiente gestão dos recursos
públicos, agora não só na forma de dispêndios diretos do Estado, mas, sobretudo, na
oferta de serviços públicos de qualidade a preços módicos.
No Capítulo 6, pretendeu-se demonstrar a imprescindibilidade da independência
das agências reguladoras como atributo indispensável para a neutralidade da atuação
dessas entidades no processo regulatório, ou seja, para o exercício imparcial da mediação
entre todos os agentes envolvidos no campo da regulação, representados pelo governo,
empresas e usuários.
Regulação de serviços públicos e controle externo