REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Decorrência lógica e natural das cláusulas exorbitantes é a mutabilidade dos
contratos administrativos. Todavia, a possibilidade de alteração unilateral dos contratos
não decorre apenas do poder da Administração, podem surgir hipóteses de modificação
oriundas de outras fontes. Nas palavras de Zanella Di Pietro,
Um dos traços característicos do contrato administrativo é a sua mutabilidade, que,
segundo muitos doutrinadores, decorre de determinadas cláusulas exorbitantes,
ou seja, das que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar
as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido,
por motivo de interesse público.
Segundo entendemos, a mutabilidade pode decorrer também de outras
circunstâncias, que dão margem à aplicação das teorias do fato do príncipe e da
imprevisão. 23
O alcance desta característica marcante dos contratos administrativos nas
concessões e permissões de serviço público, possibilitando que a Administração Pública,
em nome do interesse público presente em tais avenças, altere unilateralmente os contratos
será objeto de exame mais acurado.
4 CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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A fim de melhor delimitar o tema a ser tratado no presente Capítulo, impende
destacar que o termo concessão, no âmbito do Direito Administrativo, comporta duas
categorias jurídicas distintas: a concessão de uso de bem público, real ou simples, e a
concessão de serviços públicos. São institutos diversos, regulados por regimes jurídicos
bem diferentes e que visam regulamentar coisas distintas.
Na precisa definição de Hely Lopes Meirelles, concessão de uso “é o contrato
administrativo pelo que o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu
domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica” 24 .
Já a concessão de direito real de uso, também utilizado para transferir a utilização
de bem público a terceiros, é definida pelo saudoso Mestre como sendo
o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito
de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se
utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social. 25
Já a concessão de serviços públicos versa sobre a forma como o Poder Público
transfere a terceiros a prestação de serviços públicos. Celso Antônio Bandeira de Mello a
define como
o instituto através do qual Estado atribui o exercício de um serviço público a
alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob
garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela
própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas
diretamente dos usuários do serviço. 26