REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Para Hely Lopes Meirelles,
serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados,
sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou
secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. 4
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, após tecer interessantes conclusões
acerca das diversas acepções dadas para a expressão, dá sua contribuição ao debate,
propondo também sua conceituação. Explicita que o serviço público é
toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente
ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. 5
Para Celso Antônio Bandeira de Mello,
serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade
material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou
por quem lhes faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto,
consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído
pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema
normativo. 6
Já José dos Santos Carvalho Filho, seguindo a mesma linha de Maria Sylvia Zanella
Di Pietro, procura dar uma configuração ampla à definição, abarcando os três aspectos
principais do conceito. Para o autor carioca, serviço público é “toda atividade prestada
pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas
à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. 7
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Também Diógenes Gasparini busca conceituar a expressão englobando os três
sentidos por ela comportados. Baseando-se na lição de Celso Antônio, lança sua definição
como
toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível
preponderamente pelos administrados, prestada pela Administração Pública ou
por quem lhes faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em
favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico. 8
Verifica-se, das definições trazidas acima, que se está diante de tema que admite
diversas acepções e que está a sofrer diretamente as influências culturais e ideológicas
daqueles que buscam conceituá-lo. Não obstante, caminha-se, atualmente, para se deixar
as discussões acerca da melhor definição do instituto para os meios acadêmicos. Isso,
porque cabe à lei definir quais atividades devem ser prestadas, com exclusividade ou não,
pelo Estado.
Na feliz síntese de Marçal Justen Filho, pode-se afirmar que
abandonou-se a concepção global e ampla do serviço público para refugiar-se
em um conceito mais restrito, ainda que de maior precisão jurídica. Trata-se de
limitar serviço público às atividades que satisfazem necessidades primordiais
Regulação de serviços públicos e controle externo