REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Imperativo, também, analisar o trato da matéria no Direito Comparado, mormente,
nos países em que as agências reguladoras se desenvolveram há mais tempo e com mais
vigor. Para o Professor Alexandre Santos de Aragão (2003, p. 14) “em todos os países há
dúvidas quanto à sua constitucionalidade, mas todas as cortes têm contornado com maior
ou menor habilidade os argumentos contrários; e as agências não param de se multiplicar
[...]”.
Com o intuito de comparar a evolução histórica e o atual modelo brasileiro com o
desenvolvido em outros países, far-se-á, preliminarmente, no Capítulo 1 deste trabalho,
menção ao modelo de agências introduzido na França e nos Estados Unidos. A escolha
desses países deve-se à maturidade e à consolidação do modelo de agências nos Estados
Unidos, servindo inclusive como paradigma para as demais nações, e, no caso da França,
a semelhança do Direito Administrativo francês com o brasileiro.
Não é possível transplantar integralmente para a aplicação em um Estado um
instituto desenvolvido em outro Estado de características culturais, sociais, econômicas,
políticas muito diferentes daquelas presentes no país importador dessa modelagem
institucional. Daí a necessidade de adaptação de um modelo e de seus institutos, de certa
forma consolidado em outros países – principalmente os de origem anglo-saxã – para o
Brasil.
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No Capítulo 2, discorre-se sobre a modelagem que vem sendo implantada no Brasil.
Procurou-se desenvolver uma síntese da configuração de cada agência com base nas suas
respectivas leis de criação, demonstrando seus pontos comuns e suas peculiaridades, além
de se fazer menção à atual proposta de alteração no modelo que tramita no Congresso
Nacional.
No Capítulo 3, foi enfatizada toda a alteração do ordenamento jurídico vigente até
o início da década de noventa, para prover o arcabouço constitucional e legal necessário
à mudança do papel intervencionista – até então desempenhado pelo Estado, para uma
atuação estatal voltada para a regulação dos serviços públicos e das atividades econômicas
consideradas de relevante interesse público. Além disso, procurou-se demonstrar a
viabilidade da existência das agências reguladoras em todos os demais setores regulados
por disposição de lei ordinária, apesar de só haver previsão constitucional de órgãos
reguladores nos setores de petróleo e de telecomunicações.
O enfoque principal do trabalho, desenvolvido no Capítulo 4, traz à tona a seguinte
questão: a autonomia das agências reguladoras no desempenho de suas funções mostra
como imperiosa a reflexão acerca de suas competências para aplicação do Direito. É
necessário determinar a natureza dos poderes reconhecidos às agências reguladoras
para delimitar a sua atuação. Apesar de serem entidades administrativas, face a sua
independência, foi atribuído a elas a possibilidade de produzirem normas abstratas,
qualificado poder normativo; de reunir funções administrativas, com reflexos no poder
regulamentar; e a prerrogativa de mediar as lides entre os agentes sujeitos ao processo
regulatório, denominado poder mediador ou “quase-judicial”. Essa amplitude de poderes,
os quais classificamos como “poderes especiais” das agências reguladoras, pode ser
entendido, a nosso ver de forma equivocada, como uma usurpação dos demais poderes
constituídos.
Apesar de toda controvérsia em torno do modelo de agências reguladoras,
ressalta-se que a forma de atuar dessas novas entidades do Direito Público brasileiro não
são de todo inovadoras, uma vez que se assemelha bastante à atuação reconhecida de
outros órgãos e entidades administrativas do Direito pátrio. Por exemplo, no que tange