REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
diversas ações, de forma a assegurar, ou buscar assegurar, a dignidade da pessoa
humana.
Verifica-se, contudo, que estas novas necessidades não poderiam ser plenamente
satisfeitas com instrumentos e limitações tradicionais do Poder Público. Torna-se
imprescindível, então, que se aparelhe o Estado com os meios adequados para atingir e
realizar seus novos objetivos. Percebe-se que as amarras tradicionais, e necessárias, frise-se,
que tornam a atividade estatal extremamente burocratizadas, não se mostram compatíveis
com os desafios de um Estado agente, empreendedor. Eram perfeitamente adequadas ao
Estado ausente, mas incongruentes com o Estado promotor do equilíbrio social.
Nesse contexto, buscaram-se formas alternativas de se propiciar que a administração
pública melhor desempenhasse seu papel. Aparecem, então, as chamadas empresas
estatais, juntamente com as autarquias. Estas de direito público, aquelas organizadas
como pessoas jurídicas de direito privado. Criam-se meios para que a atuação estatal
possa, de maneira mais ágil, atingir seu fim último: a realização do interesse público.
Tais empresas foram criadas, basicamente, para que pudessem prestar serviços
púbicos que o Estado, em sua organização tradicional, não conseguia realizar de forma
ágil e eficaz. As estatais surgiram para satisfazer as necessidades públicas latentes que o
Estado não mais era capaz de atender, por meio de seus mecanismos até então existentes.
2.1 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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Inicialmente, o Estado, ao buscar novas formas de atuar diretamente na prestação
de serviços públicos, buscou a criação de pessoas jurídicas distintas do Ente político,
porém ainda com personalidade jurídica de direito público. Surgiram, nesse contexto, as
autarquias.
Não obstante, tais pessoas administrativas ainda estavam vinculadas, de uma
forma mais tênue, reconheça-se, a normas de direito público. Dessa forma, buscando
uma atuação mais eficiente e menos burocrática, surgiram as chamadas empresas
estatais. Pessoas jurídicas de direito privado com o objetivo de realizar determinado
interesse público, que, livre das amarras tradicionais da Administração Pública, poderiam
desempenhar sua função de forma mais efetiva.
Pela expressão empresas estatais pode-se designar, na precisa lição de Maria Sylvia
Zanella Di Pietro,
todas as sociedades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle
acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e
outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faz
referência, em vários dispositivos, como categoria à parte (arts. 71, II, 165, § 5º,
III, 173, § 1º). 1
Cumpre enfatizar, desde logo, que tais entidades podem constituir-se sob qualquer
forma admitida em direito e, até mesmo, inovarem no ordenamento, respeitada a autorização
legal para sua criação. Contudo, esta possibilidade de inovação é restrita à União, posto
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apesar de poderem criar suas próprias
estatais, não podem fugir da tipicidade societária estabelecida em norma federal.