REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Nesse contexto, são trazidos alguns exemplos jurisprudenciais da Corte de Contas
da União, em que foram discutidas modificações ocorridas em contratos de concessão e
suas repercussões no mundo jurídico.
O objetivo geral do texto, portanto, é situar a questão da possibilidade de alteração
unilateral dos contratos de concessão junto ao ordenamento positivo vigente e eventuais
soluções admitidas em Direito para superar os problemas a serem enfrentados nesta seara.
O objetivo específico é examinar as decisões dos tribunais de contas a respeito
do assunto e, a partir delas, fornecer sugestões para o deslinde das questões jurídicas
que exsurgem da problemática associada ao tema, como, por exemplo, antecipar-se a
eventuais questionamentos judiciais acerca de eventuais alterações promovidas pela
administração pública nos contratos de concessão e chanceladas pelas cortes de contas.
Para isso, centra-se o trabalho em pesquisa bibliográfica acerca das matérias
tratadas, com espeque, principalmente, em autores que estudam as questões relacionadas
com o Direito Administrativo em geral, sem embargo de trazer rápidas pinceladas acerca da
teoria geral dos contratos. Também buscou-se informações em livros e artigos publicados
em revistas especializadas que versam sobre temas específicos ligados à concessão de
serviços públicos. Utilizou-se, ainda, como fonte de pesquisa, da jurisprudência dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União sobre os contratos de concessão de
serviço público e a possibilidade de sua alteração unilateral.
2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO PRESTADOR DE SERVIÇOS
O atual estágio de desenvolvimento do Estado não mais permite a atuação arbitrária
e sem limites dos agentes públicos. Desde a concepção moderna de Estado de Direito, do
Estado sujeito às normas, em contraposição ao Estado absolutista, não há espaço para a
irresponsabilidade administrativa.
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Configura o Estado de Direito como o Estado de subserviência às leis, ao
ordenamento jurídico. Paralelamente, a república consubstancia o princípio da coisa
pública, de todos e para todos. Não mais se confunde o Estado absolutista, regaliano, em
que havia nítida confusão entre o patrimônio da Coroa com o patrimônio público.
Hoje, o Estado tem, por sua razão final de existir, a busca do bem comum, da efetiva
concreção do interesse público. Evidente que, para a realização deste mister, necessita de
recursos financeiros que vai buscar no seio da sociedade para, em última análise, retornar,
na forma de incentivos, poder de polícia, prestação de serviços, a esta mesma sociedade.
Com a passagem do Estado liberal, de nítido conteúdo negativo e minimalista,
para o Estado do bem-estar social, as funções e as atividades estatais sofreram fortes
transformações. Antes, a administração limitava-se a garantir, a assegurar as liberdades
individuais diante do poder estatal. Todavia, esta função mínima do Estado gendàrme
mostrou-se insuficiente para assegurar a verdadeira igualdade jurídica aos indivíduos e,
em última análise, a própria liberdade individual.
Surgem, então, com a evolução para o Estado social, novas necessidades públicas,
que requerem atuação positiva do Poder Público, a fim de garantir a plena realização do
interesse público e da justiça social. Assume o Estado postura ativa, tendo que realizar
Regulação de serviços públicos e controle externo