REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Dessa forma, inicia-se com uma rápida síntese acerca da evolução histórica da
atuação do Estado Moderno, a partir da concretização dos ideais revolucionários do final
do século XVIII. Na mesma assentada, mostra-se que, acompanhando as mudanças do
Estado, o próprio conceito de serviço público experimentou uma evolução, notadamente a
partir do final do século XIX.
No capítulo seguinte, são trazidos os conceitos tradicionais e modernos de contrato
como gênero. Alguns princípios gerais que podem ser aplicados tanto aos contratos
privados como em relação aos denominados contratos de Direito Público. A importância
da manutenção, sempre que possível, das regras contidas nos instrumentos celebrados
entre as partes, sejam elas públicas ou privadas. Nesse sentido, faz-se rápida ponderação
sobre a relevância do princípio da segurança jurídica para a estabilidade das relações
sociais e a importância dos contratos para a manutenção deste princípio.
Em etapa posterior, examinam-se os chamados contratos de Direito Público, suas
espécies, princípios aplicáveis, características que lhes diferenciam dos demais contratos.
Nesse ponto, verifica-se a inserção dos contratos de concessão nesta modalidade de
ajuste. A presença das chamadas cláusulas exorbitantes, a justificar a classificação do
contrato de concessão de serviço público como de Direito Público.
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Passa-se, então, a analisar a possibilidade de alterações contratuais no âmbito das
concessões, máxime, diante da normatização incompleta no que pertine às concessões
e permissões de serviço público. A ausência de dispositivos na norma específica autoriza
a aplicação subsidiária das regras contidas na Lei de Licitações e Contratos acerca das
alterações unilaterais da administração. Todavia, não são extensíveis os limites quantitativos
e qualitativos impostos pela Lei n 8.666/1993 aos contratos de concessão de serviço
público. Há de se ponderar, ainda, a incidência do princípio da segurança jurídica como
garantia às partes contratantes de manter incólume os termos avençados.
Examinada a questão referente à modificação unilateral dos contratos de concessão
como efetivação de prerrogativa inerente aos contratos administrativos, são estudados, no
Capítulo seguinte, os limites ao exercício deste poder-dever. Há barreiras legais a serem
respeitadas pela Administração Pública que não podem ser, licitamente, transpostas sem
a anuência da concessionária. Faz-se um apanhado geral na doutrina e na jurisprudência
acerca destes limites.
Em tópico específico, é analisado o equilíbrio econômico-financeiro, principal
direito do concessionário e que está imune ao poder de alteração unilateral do contrato
de concessão. Se não cabe ao concessionário obstar o exercício legítimo deste poder por
parte do Estado, assegura-lhe o direito de manutenção da equação econômico-financeira
estabelecida originalmente no contrato de concessão. São trazidas lições de autores
acerca do tema, bem como decisões judiciais que corroboram este entendimento.
Por fim, com base nos estudos desenvolvidos ao longo do trabalho, são extraídas
as principais conclusões acerca da questão, em que se busca responder aos problemas
levantados e que se constituíram nos objetivos a serem perseguidos.
A principal questão a ser examinada no presente trabalho, portanto, é a possibilidade
jurídica de a Administração Pública alterar unilateralmente os contratos de concessão de
serviço público, sem que isso implique o direito do concessionário em obter a rescisão da
avença, por desrespeito a cláusula contratual.