REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
autorizações, como o regulamento de separação de contas, o estabelecimento do conceito
de empresa detentora de poder significativo de mercado, a definição da metodologia
simplificada a ser utilizada no processo de revisão tarifária dos anos 2006 e 2007, entre
outros.
Alguns desafios a serem enfrentados pela Anatel no seu papel de regulação
econômico-financeira do mercado de telecomunicações, que devem ser objeto de estudos
detalhados por especialistas do setor, são: a convergência tecnológica dos serviços; a
consolidação do mercado em um pequeno grupo de prestadores; e a situação do serviço
de telefonia fixo comutado.
A questão da definição e manutenção do serviço telefônico fixo comutado como
o único serviço prestado em regime público deve ser objeto de preocupação da Anatel,
e mais especialmente do Ministério das Comunicações, que é o órgão formulador de
políticas públicas do setor. Esse serviço sofreu uma estagnação de crescimento e vem
sendo substituído por outros serviços que apresentam novas tecnologias, como a telefonia
celular, que detém mais que o dobro de usuários que o STFC e já se apresenta como
alternativa para a universalização das telecomunicações, e a tecnologia Voz sobre IP, que
permite a realização de chamadas telefônicas pela rede internet.
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Assim, diferentemente do serviço de distribuição de energia elétrica, o serviço
de telefonia fixa pode ter gradativamente diminuída sua essencialidade para o cidadão
brasileiro. Pode, então, ser dado mais liberdade para o órgão regulador identificar os
serviços essenciais para a sociedade e passar a regular mais fortemente esses serviços,
inclusive em relação ao controle de tarifas e preços cobrados dos usuários e de outras
empresas, caso a competição não seja eficiente para garantir a modicidade tarifária.
Outro aspecto que deve ser objeto de estudo é o acompanhamento econômicofinanceiro
das concessões frente à convergência tecnológica e de serviços, que permite a
prestação de vários serviços utilizando a mesma infra-estrutura e a oferta de uma enorme
gama de serviços a um mesmo usuário. Assim, o controle dos custos, receitas e de outros
dados relativos à concessão do STFC torna-se ainda mais complexo, e pode até mesmo
não fazer mais sentido considerá-lo isoladamente na busca do incentivo à eficiência
empresarial.
Soma-se a convergência, a grande concentração do setor de telecomunicações,
em que os grupos existentes já operam praticamente todas as modalidades de serviços de
telecomunicações disponíveis. Assim, cabe estudar e analisar a melhor alternativa para a
atuação da Agência neste cenário, considerando o caráter atual de monopólio do serviço
de telefonia fixa local, e a evolução do setor, tendo como preocupação maior garantir os
direitos dos cidadãos na prestação dos serviços de telecomunicações, que são serviços
públicos delegados pelo Estado aos entes privados.
REFERÊNCIAS
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Contrato de Concessão n.º
003/97 – CEMIG – ÁREA SUL. Brasília, 1997. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007.