REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E SEUS PODERES ESPECIAIS NO
AMBIENTE INSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO
JOSÉ AUGUSTO MACIEL VIDIGAL
INTRODUÇÃO
Atualmente, no Brasil, seguindo uma generalizada tendência mundial, vive-se uma
época de transformação na atuação do Estado no domínio econômico. Essas mudanças
apontam para a alteração da antiga forma de intervenção estatal, isto é, da intervenção
direta, como produtor de bens e de serviços, para a indireta baseada na regulação das
atividades econômicas.
As atividades sujeitas à regulação do Estado são aquelas definidas na Constituição
ou na Lei como serviço público, ou em outras atividades que – mesmo sem essa definição
legal – tenham como característica o monopólio natural, ou sejam de caráter social ou
econômico relevantes.
Nesse novo contexto socioeconômico, surgiram no Brasil as chamadas agências
reguladoras, com a atribuição de operacionalizar a regulação estatal. Para Sundfeld (2002,
p. 19), atualmente, o País vive uma verdadeira febre de criação de agências reguladoras,
sendo que várias delas nem seguiram um modelo comum, e nem têm competências
sempre comparáveis.
Justificou-se a criação desses novos entes pela necessidade de controle, de
normatização e de fiscalização, bem como de mediação na busca de equilíbrio entre
Estado, usuários e prestadores das atividades que ensejam a regulação estatal. Portanto,
o traço mais importante desse novo modelo é a necessária neutralidade e independência
do ente regulador ante os díspares interesses regulados, especialmente os do Poder
Público. O pré-requisito essencial para o exercício de um poder moderador neutro é a tão
controvertida questão da independência das agências reguladoras. Nesse sentido pensa
Alexandre Santos de Aragão (2003, p. 9):
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Entendemos que a independência das agências reguladoras deve ser tratada sem
preconceitos ou mitificações de antigas concepções jurídicas que, no mundo atual,
são insuficientes ou mesmo ingênuas. Com efeito, limitar as formas de atuação
e organização estatal àquelas do século XVIII, ao invés de, como afirmado pelos
autores mais tradicionais, proteger a sociedade, retira-lhe a possibilidade de
regulamentação e atuação efetiva de seus interesses.
Nesse contexto, segundo Salgado (2003, p. 16), “A qualidade do desenho
institucional é, pois, condição sine qua non para a garantia de eficiência e da eficácia da
agência regulatória, no cumprimento dos objetivos previstos em lei.”
A autora assevera ainda que
[...] é da natureza de agências regulatórias que elas exerçam essa miríade de
funções — de natureza executiva, legislativa e judicante. O importante é que
tais funções sejam exercidas dentro de limites predefinidos e sob o controle da
sociedade. (SALGADO, 2003, p. 18).
Regulação de serviços públicos e controle externo