REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

proponente, vez que esta elaborou a proposta, e para o Estado, que escolheu a melhor
proposta para as condições do edital de licitação.
No transcorrer do trabalho, observou-se que o reajuste e a revisão tarifária são
instrumentos destinados a realizar a manutenção desse equilíbrio, e também compartilhar
com os usuários os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou
racionalização dos serviços. Além disso, a metodologia utilizada nesses dois processos
deve propiciar incentivos adequados à eficiência da prestação dos serviços que trará
benefícios tanto para os usuários quanto para as concessionárias.
Compete ao órgão regulador realizar o acompanhamento dos serviços delegados,
inclusive no que tange as questões econômico-financeiras das concessões. A atuação do
órgão regulador deve ter a efetividade necessária para enfrentar os problemas de assimetria
de informações, conhecendo os custos e receitas das operações das concessionárias, de
forma a obter uma análise do equilíbrio econômico-financeiro. Este deve refletir de forma
precisa a situação das concessões para que possa atuar no processo de controle tarifário,
resguardando os interesses dos usuários e das prestadoras, sendo que esta última já dispõe
de recursos e de capacitação necessária para a defesa de seus interesses.
Cada um desses setores de infra-estrutura abordados neste trabalho possui
características próprias que lhes confere distintas formas e técnicas de acompanhamento
do equilíbrio econômico-financeiro, embora o objetivo seja comum, de propiciar a
modicidade tarifária e incentivar uma maior eficiência na prestação dos serviços por parte
das empresas.
As agências reguladoras encontram-se em diferentes estágios de evolução no
que diz respeito ao acompanhamento dos aspectos tarifários da concessão, e enfrentam
desafios de diferentes complexidades, sendo observado que é necessário um período para
o aprimoramento dos processos de acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro
das concessões pelas agências.
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No caso do setor de telecomunicações, foi observado que a Anatel, durante os
primeiros oito anos das concessões de telefonia fixa, não teve uma atuação efetiva na
regulação econômico-financeira desses contratos, até mesmo porque não havia uma
previsão expressa de revisões ordinárias no marco regulatório, embora existisse a previsão
da revisão extraordinária em caso de verificação de desequilíbrio econômico-financeiro.
No entanto, a Anatel está em processo de definição de um novo arcabouço
regulatório para regulamentar o disposto pelo Ministério das Comunicações em relação à
política pública de controle tarifário, que foi incorporado aos novos contratos de concessão.
Assim, a Anatel está em um momento que lhe confere a oportunidade de avançar
e aprimorar o processo de revisão tarifária existente em outros setores e em outros países,
utilizando o aprendizado dos erros e acertos de outras agências (nacionais e internacionais),
e incorporando as boas práticas observadas na nova regulamentação a ser definida.
A Anatel, atuante de um setor bem mais dinâmico do que outros setores de infraestrutura,
deve utilizar novas técnicas e metodologias eficientes que permitam incentivar a
eficiência das empresas prestadoras de serviço, mitigando os problemas de assimetria de
informações e não permitindo que fatos estranhos à concessão contamine seus custos.
A Anatel já iniciou esse processo de regulamentação com a edição de regulamentos
a serem utilizados no acompanhamento econômico-financeiro das concessões e
Regulação de serviços públicos e controle externo