REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
modelo a ser utilizado a partir de 2008, pode se apropriar das boas práticas utilizadas em
outros setores
O setor de telecomunicações possui especificidades que tornam o acompanhamento
mais complexo , mas isto não impede a utilização de alguns mecanismos utilizados em
outros setores de infra-estrutura.
Assim, verificamos a importância da definição de um intervalo regulatório adequado
no novo processo de revisão, de forma a dar maior estabilidade regulatória ao modelo e
maior incentivo à eficiência por parte das empresas, que poderiam assimilar os ganhos de
produtividade existentes entre os intervalos de definição do Fator X.
Outro ponto complexo é a adoção de uma empresa de referência que retrate os
custos eficientes dos serviços de telefonia fixa e a comparação das concessionárias reais
com esta empresa hipotética, em face da grande diversidade de serviços prestados pelas
empresas. Assim, a metodologia de análise de custos e receitas das empresas deve ser
elaborada visando expurgar custos e receitas não associados diretamente ao serviço
concedido, no caso telefonia fixa, na comparação com a empresa eficiente.
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Por outro lado, pode ser contemplada no novo modelo de revisão tarifária a
utilização das receitas acessórias, alternativas ou complementares ao serviço STFC, a fim
de promover a modicidade tarifária. A Anatel poderá definir quais são essas receitas e em
que proporção contribuirão para redução das tarifas finais aos usuários, possivelmente no
cálculo do Fator X. É importante que a regulamentação crie incentivos efetivos para que
as empresas busquem o aumento das receitas acessórias, pois, embora essa opção esteja
prevista no contrato de concessão de rodovias, tal prática não ocorre.
O novo modelo deve preconizar a transparência em todo o processo de revisão
tarifária, resguardados os dados reservados das operadoras sobre custos e receitas,
envolvendo, pelos processos de consulta e audiência pública, toda a sociedade, em
especial usuários e suas entidades representativas. Essa ação dá maior credibilidade ao
processo e minimiza os questionamentos posteriores aos índices de reajustes das tarifas.
Deve ser também melhorado o processo de fiscalização econômico-financeira dos
contratos de concessão que possibilitará dar maior confiabilidade aos dados fornecidos pelas
empresas, fornecendo, assim, uma maior credibilidade a todo processo de revisão tarifária.
Face ao maior dinamismo do setor e da possibilidade de alterações nas
características de prestação do serviço de telefonia fixa, a nova regulamentação deve
estabelecer regras que sejam flexíveis e não se apliquem somente às características atuais
dos serviços e das concessionárias.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Alguns serviços do setor de infra-estrutura são classificados como serviços públicos,
inclusive de forma expressa no texto constitucional, devido a sua fundamental importância
para a sociedade brasileira, devendo assim observar os princípios que regem a prestação
dos serviços públicos em nosso País.
Foi observado que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro serve para
preservar, durante a vigência do contrato de concessão, as condições estabelecidas
na proposta vencedora do edital de licitação, que se mostra atraente para a empresa