REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

concessões de distribuição, que tiveram um processo de revisão extraordinária específico
para a reposição das perdas referentes à crise do apagão.
A recuperação da rentabilidade das empresas distribuidoras ocorreu após o período
de revisão tarifária, que demonstra que esse processo tende a restabelecer o equilíbrio na
concessão a níveis adequados, podendo beneficiar os usuários ou as concessionárias,
dependendo da situação das tarifas que podem estar remunerando adequadamente ou
não as empresas prestadoras de serviço.
Já a Anatel, que foi criada sete meses após a Aneel, teve um a postura menos
proativa em relação aos aspectos de revisão tarifária e análise do equilíbrio econômicofinanceiro
das concessões, pois estabeleceu um período de oito anos sem a previsão de
revisões tarifárias, prefixando os valores de X em 0 e 1% durante essa fase. Os esforços da
Anatel concentraram-se na adaptação da regulamentação existente à nova orientação da
LGT e à implantação do modelo regulatório.
No entanto, a competição não foi estabelecida e o mercado de telefonia fixa local
é monopólio de empresas privadas. A Anatel, então, está buscando adquirir conhecimento
e experiência nessa área de regulação e fiscalização econômico–financeira, capacitando
seus quadros e contratando consultorias especializadas. Essa tarefa vendo sendo duramente
afetada pelos contingenciamentos orçamentários que a Anatel sofre nos últimos anos. A
missão da Anatel é bastante complexa em face da grande dinamicidade do setor e das
inovações tecnológicas que mudam as características dos serviços de telecomunicações.
A Anatel definiu uma metodologia simplificada a ser aplicada em 2006 e 2007, o
que já mostra uma maior maturação da Agência em relação a este tema, e está atualmente
em um processo de definição na metodologia de revisão tarifária, baseada em otimização
de custos a ser aplicada a partir de 2008. A Agência enfrenta dificuldades devido à falta de
cultura de acompanhamento econômico-financeiro das concessões, que não foi realizado
nesses oito anos, e como separar custos e receitas das diversas modalidades de serviço da
prestadora.
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Assim, a Anatel está elaborando um arcabouço regulatório concernente à regulação
econômico-financeiro que compreenda não só os aspectos de revisão tarifária, mas
também os critérios para determinação de preços de tarifas de uso de rede, e o tratamento
a ser dado a empresas com poder de mercado significativo, tendo como objetivo estimular
a competição no setor.
Outra dificuldade enfrentada pela Aneel, e em breve pela Anatel, é a definição dos
custos eficientes para a empresa de referência e de remuneração adequada do capital,
uma vez que na definição do valor a ser utilizado do WACC, é necessária a utilização
de dados dos Estados Unidos para a definição do risco do setor, pois no Brasil não há
ainda séries históricas sobre o desempenho das empresas, e são poucas as empresas com
capital aberto que possam ser utilizadas na definição consistente desses índices.
Melhorias possíveis no processo de revisão tarifária do Setor de Telecomunicações
A Anatel está em processo de definição do novo arcabouço regulatório a ser
utilizado no processo de revisão tarifária, uma oportunidade para incorporar as boas
práticas que são empregadas em outras agências reguladoras no processo de revisão
tarifária. Observa-se que cada um dos modelos empregados apresenta vantagens e
desvantagens, e o setor de telecomunicações, que está em uma fase de definição do
Regulação de serviços públicos e controle externo