REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
aplicadas a partir de 1998, não é possível conhecer se estas receitas serão consideradas
no cálculo do Fator X.
Diferenças na atuação das Agências
A atuação dos órgãos reguladores é fundamental para garantir o equilíbrio
econômico-financeiro, para incentivar as empresas a serem mais eficientes em sua
operação, e para que os ganhos de produtividade sejam repassados aos usuários.
Neste trabalho, verificou-se distintas atitudes da ANTT, da Anatel e da Aneel em
relação ao acompanhamento equilíbrio econômico-financeiro das concessões, bem como
se encontrarem em diferentes estágios de evolução em relação a esse tópico.
A ANTT, que foi criada em 2001, está em uma fase de conclusão de estudos de
viabilidade e definição dos editais e contratos de concessão para a licitação de novos
trechos de rodovias federais. As minutas desses novos dispositivos, embora mantenham
a regulação por taxa de retorno, já apresentam melhorias em relação aos contratos
anteriores, como a definição do IPCA como índice de reajuste e a definição do intervalo
para a ocorrência de revisões periódicas.
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Essas novas licitações são uma oportunidade para que a ANTT corrija algumas
falhas dos contratos existentes, como a utilização, em todas as revisões tarifárias, ao longo
da duração do contrato, dos custos operacionais informados à época da licitação, de
modo que todo o ganho de produtividade seja assimilado pelas concessionárias, sem que
o usuário tenha qualquer benefício. Assim as concessionárias teriam sua rentabilidade
aumentada sem observação do princípio da modicidade tarifária. Outro aspecto é uma
melhor definição no edital sobre a utilização de receitas acessórias criando mecanismos
que incentivem as concessionárias a buscarem essas receitas.
A Aneel foi a agência pioneira no processo de acompanhamento econômicofinanceiro
das concessões, e, portanto, a que tem maior experiência no processo de revisão
tarifária. A Aneel estabeleceu um Fator X em 0% nos primeiros três anos da concessão, e em
seguida passou a definir o valor desse fator. Apesar das dificuldades iniciais encontradas,
a Aneel seguiu o processo de revisão tarifária gradualmente, tendo que, inclusive, estipular
índices de fatores de correção de tarifas, enquanto a regulamentação ainda não estava
pronta.
Embora muito criticada pelas concessionárias, a Aneel adotou um modelo de revisão
tarifária com a utilização de uma empresa de referência eficiente, com o objetivo de analisar
se os custos praticados nas empresas eram eficientes e deveriam ser considerados, total ou
parcialmente, no processo de revisão tarifária. No entanto, após as primeiras rodadas de
revisão tarifária, com o método estabelecido, os próprios dirigentes da Agência admitem
a necessidade de ajustes nos mecanismos regulamentados que provocaram críticas das
concessionárias, como a utilização da pesquisa de satisfação para redução das tarifas
e a utilização de resultados preliminares das empresas para definição do Fator X, o que
provocou uma instabilidade regulatória em relação aos valores das tarifas reajustadas. A
Aneel está aprimorando o processo de revisão tarifária, devendo submetê-lo à consulta
pública em um curto espaço de tempo.
A Aneel passou por um processo muito complexo durante a crise do apagão, na
qual teve de administrar uma oferta de energia limitada e impor regras que limitassem
a demanda, e, dessa forma, afetar diretamente o equilíbrio econômico-financeiro das