REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Outro aspecto a ser observado é o intervalo regulatório utilizado em relação às
revisões tarifárias, pois como visto neste trabalho, o período entre as revisões tarifárias
é um fator crítico nos resultados (sucesso ou fracasso) da metodologia de price cap para
incentivar uma maior eficiência por parte das empresas.
Somente no setor elétrico é que foi definido o intervalo de quatro anos entre as
revisões tarifárias periódicas, valor este compatível com os intervalos utilizados em outros
países.
Nos setor de transporte, assim como no setor de telecomunicações, não havia
previsão de revisões periódicas, e assim não foi estabelecido um intervalo regulatório para
a ocorrência de revisões tarifárias. Observou-se um comportamento bem distinto entre
esses dois setores, pois enquanto no setor de concessão de rodovias, as concessionárias
apresentaram um grande número de solicitações de revisões extraordinárias para
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, no setor de telecomunicações não foi
realizada nenhuma revisão extraordinária desde 1998.
Na minuta do novo contrato de concessão a ser utilizada nas novas licitações de
rodovias, a ANTT estabeleceu um intervalo anual para a revisão tarifária referente aos
efeitos de arredondamento, antecipações ou postergações de cronogramas, inclusão ou
exclusão de serviços e receitas alternativas, e um período qüinqüenal para revisão do PER
em relação a sua compatibilidade com as reais necessidades advindas da dinâmica da
rodovia.
A Anatel ainda não estabeleceu as regras a serem utilizadas a partir de 2008 no
processo de revisão tarifária, e, portanto, ainda não é possível saber qual a regra a ser
utilizada em relação ao intervalo entre as revisões periódicas.
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Essas duas situações opostas podem provocar distorções na análise do equilíbrio
econômico-financeiro, pois tanto um período curto como um longo demais podem não
trazer incentivos à eficiência por parte das empresas, embora este aspecto seja mais
aplicado à metodologia price cap, do que à regulação por taxa de retorno usada nas
rodovias.
Outro aspecto é a utilização das receitas acessórias, complementares, alternativas,
acessórias ou de projetos associados à concessão do serviço público como forma de
promover a modicidade tarifária. Nas concessões de rodovias há a previsão expressa
da utilização dessas receitas para a redução do valor das tarifas, contudo, como essas
concessões são reguladas por taxa de retorno, estipulada na assinatura do contrato de
concessão, não há um incentivo para que as concessionárias busquem essas receitas
alternativas, uma vez que a taxa de retorno já está garantida e não será alterada.
Nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, também há a
previsão de destinação parcial de receitas auferidas com outras atividades empresariais
exercidas pela empresa concessionária para proporcionar a modicidade das tarifas de
energia ao usuário final.
Já no setor de telecomunicações, não há essa previsão expressa na LGT, e nem nos
contratos de concessão (antigos e novos), de que as receitas complementares, alternativas
e acessórias devem ser consideradas no processo de revisão tarifária, com vistas a
proporcionar a modicidade tarifária. Como não foram definidas ainda as regras a serem
Regulação de serviços públicos e controle externo